Execução de Título Extrajudicial 8004302-24.2021.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004302-24.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Roberval Bispo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8004302-24.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ROBERVAL BISPO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004302-24.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro o pedido de penhora em face do executado, por meio do sistema Sisbajud (Teimosinha), pelo prazo de 30(trinta) dias, ou até que seja alcançado o valor apresentado na última Planilha de débito, caso se dê antes do prazo. Recolhidas as custas, se cabíveis, inclua-se minuta de bloqueio. Defiro, ainda, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Havendo resposta positiva intime-se o(s) executado(s) para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, (art. 854, § 3º CPC). Identificada eventual indisponibilidade excessiva, deverá a serventia, independente de nova conclusão, providenciar o imediato desbloqueio do valor em excesso, § 1º, art. 854 do CPC. Intime-se o exequente para que se manifeste, no mesmo prazo, acerca das respostas emitidas. Não havendo impugnação por parte dos executados, fica autorizada a transferência do valor bloqueado, para conta à disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora, o “Recibo de protocolamento de Bloqueio de Valores” emitido pelo Sistema. Restando infrutífero bloqueio de valores, expeça-se mandado de penhora e avaliação, por meio de oficial de justiça, autorizando a constrição de tantos bens quanto bastem para satisfazer o valor do crédito exequendo. No que tange ao pedido de apreensão da CNH, do Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, trata-se de medidas atípicas, e devem ser utilizadas de forma subsidiária aos meios típicos de satisfação do crédito. No caso concreto, não ficou demonstrado o esgotamento dos meios típicos, assim, indefiro o pedido. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 8, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITóRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: ROBERVAL BISPO DOS SANTOS Endereço: Rua Canavieiras, 62, Vila Praiana, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42705-720

17/10/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

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