Agravo de Instrumento 8055966-54.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8055966-54.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Agravado: Jucelia Da Silva Barbosa Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411-A) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055966-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) AGRAVADO: JUCELIA DA SILVA BARBOSA Advogado(s): CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411-A), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 13 DECISÃO 8055966-54.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo, da Comarca de Salvador que, nos autos do processo de nº 0414971-87.2021.8.05.0274, movido por JUCÉLIA DA SILVA BARBOSA determinou a expedição do alvará dos valores incontroverso, nos seguintes termos: Com efeito, demonstra o exequente que nos autos do Agravo de instrumento nº 8037964- 36.2024.8.05.0000 foi negado o efeito suspensivo pleiteado pelo executado em face da decisão a quo de ID 432618975 (complementada pela decisão de ID 445320474) e que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, do que não há óbice ao prosseguimento do feito neste juízo de 1° grau com a consequente expedição de alvará em favor da exequente – conforme expressamente requerido – do que DEFIRO o levantamento do depósito judicial Id nº 148161814 (Pág. 176), no total de R$ 16.164,59 (dezesseis mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) em favor do exequente conforme dados de ID 450921743: TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA (CNPJ/MF nº 14.691.533/0001-) – OAB/BA nº 2053/2011 (Dados Bancários: Banco n° 001, Banco do Brasil S.A, Agência: 3454-1, Conta-Corrente: 38.951- X, PIX (e-mail): [email protected]). Expeça-se alvará de imediato, eis que incontroverso o valor.” Ressalve-se, outrossim, que na eventual hipótese de provimento do mérito do agravo de instrumento e consequente revogação do efeito suspensivo pelo órgão ad quem, a parte exequente deverá promover a devolução/restituição do valor levantado, face a necessidade de retorno ao statu quo anterior. Na sequência, prossiga-se com comandando SISBAJUD (ficando desde já autorizada a transferência para conta judicial, caso se encontrem ativos) para pesquisa de bens/quantias passíveis de penhora em nome da parte executada do valor de R$ 96.657,15 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos).” Em suas razões, aduz a Agravante que “o magistrado determinou a liberação de valores para a Agravada, sem antes aguardar o julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto e sem observar o contraditório e ampla defesa.”. ressaltando que, “a decisão agravada desrespeita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de liquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual demanda caução por parte do credor pretendente de levantamento de valores (AgInt no REsp 1748933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 05/08/2021).”. Destaca que, “Considerando a probabilidade de provimento do recurso, conforme amplamente demonstrado, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso os valores sejam liberados antes do julgamento definitivo da questão pelo STJ, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.”. Pontua que “...o Agravado apresentou petição requerendo a expedição de alvará em relação ao valor de R$ 16.164,59 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), bem como sustentou a aplicação do Tema 677/STJ.”, informando que, “o Agravado defendeu que supostamente existiria um remanescente de R$ 96.657,15 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos).”. Salienta que “O magistrado, sem observar o caso concreto, determinou o prosseguimento do feito, bem como determinou a liberação de alvará ao Agravado da quantia de R$ 16.164,59 (dezesseis mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), bem como determinou a penhora do valor de R$ 96.657,15 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), que seria supostamente da aplicação do Tema 677/STJ, indicado pelo Agravado.”. Assevera que “não foi intimado em momento algum para pagar o citado "remanescente" de R$ 96.657,15, em flagrante violação ao art. 523 do CPC e aos princípios do devido processo legal e do contraditório.”, defendendo que, “...o suposto "remanescente" apontado pela Agravada não se trata de mera diferença ou saldo residual da execução inicial. Na realidade, estamos diante de um novo cálculo da execução, completamente distinto e significativamente superior ao valor originalmente executado.”. Alega que, “No caso em tela, o cumprimento de sentença foi iniciado com um valor de R$ 16.164,59. A parte Agravada, em momento algum, apresentou pedido formal de aditamento ou retificação deste valor. Não obstante, o juízo a quo, de ofício, determinou a penhora de um valor adicional de R$ 96.657,15, elevando o montante da execução para R$ 112.821,74.”. Salienta que “O juízo a quo incorreu em erro crasso ao aplicar indiscriminadamente o Tema 677/STJ ao presente caso, sem analisar suas peculiaridades. Inclusive, sequer deu oportunidade para o Agravante impugnar a execução, visto que já determinou de ofício a aplicação do Tema 677/STJ.”, ressaltando que, “A aplicação automática e irrefletida do Tema 677/STJ resultou em um aumento absurdo e injustificado do valor executado, de R$ 16.164,59 para R$ 112.821,74, configurando flagrante excesso de execução.”. Ressalta que, “mesmo em uma execução definitiva, como é o caso presente, a lei prevê espaços para a discussão de diversos aspectos do crédito, especialmente sua existência e extensão. Portanto, de forma ainda mais significativa, os encargos moratórios não devem incidir nas execuções provisórias, uma vez que existem mais possibilidades legais de discutir o crédito em questão, para o qual já há uma decisão, embora pendente de recurso sem efeito suspensivo, conforme previsto no art. 520 do Código de Processo Civil.”. Aduz que “O depósito feito tempestivamente do valor total pleiteado pelo credor em procedimento de cumprimento de sentença, serve como efetivo pagamento, contudo, por força de lei, torna-se possível que o devedor apresente impugnação e ainda discuta aspectos do débito, até que seja corretamente apurado e definitivamente fixado.”. Requer a concessão de efeito suspensivo, até o julgamento final deste recurso, e, no mérito, a anulação da decisão agravada, ou, “.Não sendo anulada a decisão agravada, o Agravante requer sua reforma integral, requerendo que seja determinada a suspensão da liberação dos valores até o julgamento definitivo do Tema 1.169 pelo STJ ou, subsidiariamente, condicionando o levantamento à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos da jurisprudência do STJ.”. É o que importa relatar. DECIDO. Estando tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade para o momento, conheço, por ora, do recurso. Pois bem. De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente, in litteris: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). Na hipótese, em análise superficial, própria do momento, vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a antecipação da tutela recursal, ao menos em parte. Da análise das razões e dos documentos que instruem a petição recursal, neste momento de cognição sumária não exauriente, tenho como relevantes as alegações do agravante, notadamente no que diz respeito ao prejuízo advindo de eventual realização de penhora on line, através do sistema SISBAJUD, do suposto montante atualizado do crédito remanescente do Exequente de R$ 96.657,15 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), bem como vislumbro o risco de dano grave e de difícil reparação, tendo em vista a possível existência de excesso de execução que recomenda cautela na condução da execução individual em questão, sobretudo diante do seu valor expressivo (R$ 96.657,15) e a possibilidade, delineada pela Juíza da causa, de levantamento da quantia depositada. De fato, requereu o Exequente, no bojo do seu pedido de expedição de alvará de ID 449383077, dos autos originários, a atualização dos cálculos, indicando, no entanto, o numerário global que compreendia como devido, no valor de R$ 112.821,74 (cento e doze mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), No entanto, olvidou-se o Exequente/Agravado, que o depósito realizado pelo executado, no início do processo, (ID 148161814), no valor de R$ 16.164,59 (dezesseis mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em 11/02/2014, fora corrigido para a soma de R$ 24.603,58 (vinte e quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos. Assim, resta caracterizado, a priori, o excesso de execução, uma vez que o montante a ser deduzido do valor da dívida atualizado até 1º de abril de 2024, conforme ID 449383077, no valor de R$ 112.821,74 (cento e doze mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), deveria subtrair a quantia de R$ 24.603,58 (vinte e quatro mil, seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos), e não o valor de R$ 16.164,59 (dezesseis mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme determinado pelo Juízo a quo. Por seu turno, as demais questões ventiladas no presente recurso serão apreciadas no momento do julgamento do presente instrumental. Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até decisão ulterior desta Corte. Nestes termos, defiro, em parte, o efeito suspensivo postulado para o recurso, suspendendo a ordem de bloqueio no valor de R$ 96.657,15 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), até ulterior decisão. Comunique-se ao Juízo de origem, para que tome ciência do teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, parte final, do CPC), bem como para que preste as informações de estilo, caso entenda necessário. Intime-se a Agravada para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Salvador, 17 de setembro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de JUCELIA DA SILVA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIA DA SILVA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Publicado Ementa em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80774994

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80774994

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE) e provido

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

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