Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8106594-44.2024.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8106594-44.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 18:55

Publicado Sentença em 04/10/2024.

20/10/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

20/10/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 09:16

Baixa Definitiva

16/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisca De Assis Dos Santos Advogado: Caroline Bispo (OAB:BA68331) Advogado: Veronica Ferreira Dos Santos (OAB:BA51775) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8106594-44.2024.8.05.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente: REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS Requerido: Vistos, etc. Francisca de Assis dos Santos, qualificada na petição inicial, por meio de advogado, ajuizou Ação de Retificação de Assentamento Civil, alegando que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, constatou-se um erro na data de nascimento, sendo que ela nasceu em 04/10/1958. Com a inicial, foram acostados os documentos de ID 457053823 e a procuração de ID 457053826. No aditamento da inicial (ID 460822037), foi requerido o cancelamento do último registro de nascimento da requerente, uma vez que foi detectada uma duplicidade registral, ambos lavrados no Cartório de Jaguaripe – Distrito de Pirajuia. O primeiro registro foi feito em 04 de janeiro de 1974, constando a data de nascimento da peticionária como 04 de outubro de 1958; já o segundo foi feito em 25 de fevereiro de 1974, constando a data de nascimento como 04 de outubro de 1959. Manifestação do Ministério Público no ID 466152326, opinando pela procedência do pedido aditado. RELATADOS. DECIDO. O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, seja à vista de títulos apresentados, seja mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Sua finalidade é conferir publicidade ao ato ou fato objeto do registro, sendo de suma importância para a vida de todos os indivíduos. Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, conforme preceitua o art. 1º da Lei 6.015/73. O Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, sendo de extrema importância para a sociedade, pois faz prova da filiação, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros. Além de ser necessário, o registro é também obrigatório, devendo seu conteúdo refletir com exatidão os fatos consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros. É sabido que cabe a anulação de registro quando este é lavrado mediante erro ou falsidade. No caso de duplo registro para o mesmo fato jurídico, a regra vigente determina que seja cancelado o mais recente. À luz dos autos, vislumbro que a pretensão merece acolhimento, uma vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73, notadamente o Artigo 109, que dispõe: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido aditado para determinar a ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO de Francisca de Assis dos Santos, lavrado no Livro A 09, folha 041, termo 2032, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Pirajuia - Jaguaripe - Bahia, não podendo do mesmo ser extraída nenhuma certidão. Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, e após certificado o trânsito em julgado, dou à presente sentença força de mandado judicial e de ofício para obtenção do CUMPRA-SE. Sem custas, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8106594-44.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador,BA. 01 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Francisca De Assis Dos Santos Advogado: Caroline Bispo (OAB:BA68331) Advogado: Veronica Ferreira Dos Santos (OAB:BA51775) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8106594-44.2024.8.05.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente: REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS Requerido: Vistos, etc. Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Salvador,BA. 17 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8106594-44.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS_CS

03/10/2024, 20:44

Expedição de sentença.

02/10/2024, 08:58

Expedição de despacho.

01/10/2024, 20:40

Julgado procedente o pedido

01/10/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 09:41

Juntada de Petição de FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS _2_

29/09/2024, 18:11

Expedição de despacho.

23/09/2024, 08:17

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 08:58

Sentença

•01/10/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisca De Assis Dos Santos Advogado: Caroline Bispo (OAB:BA68331) Advogado: Veronica Ferreira Dos Santos (OAB:BA51775) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8106594-44.2024.8.05.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente: REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS Requerido: Vistos, etc. Francisca de Assis dos Santos, qualificada na petição inicial, por meio de advogado, ajuizou Ação de Retificação de Assentamento Civil, alegando que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, constatou-se um erro na data de nascimento, sendo que ela nasceu em 04/10/1958. Com a inicial, foram acostados os documentos de ID 457053823 e a procuração de ID 457053826. No aditamento da inicial (ID 460822037), foi requerido o cancelamento do último registro de nascimento da requerente, uma vez que foi detectada uma duplicidade registral, ambos lavrados no Cartório de Jaguaripe – Distrito de Pirajuia. O primeiro registro foi feito em 04 de janeiro de 1974, constando a data de nascimento da peticionária como 04 de outubro de 1958; já o segundo foi feito em 25 de fevereiro de 1974, constando a data de nascimento como 04 de outubro de 1959. Manifestação do Ministério Público no ID 466152326, opinando pela procedência do pedido aditado. RELATADOS. DECIDO. O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, seja à vista de títulos apresentados, seja mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Sua finalidade é conferir publicidade ao ato ou fato objeto do registro, sendo de suma importância para a vida de todos os indivíduos. Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, conforme preceitua o art. 1º da Lei 6.015/73. O Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, sendo de extrema importância para a sociedade, pois faz prova da filiação, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros. Além de ser necessário, o registro é também obrigatório, devendo seu conteúdo refletir com exatidão os fatos consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros. É sabido que cabe a anulação de registro quando este é lavrado mediante erro ou falsidade. No caso de duplo registro para o mesmo fato jurídico, a regra vigente determina que seja cancelado o mais recente. À luz dos autos, vislumbro que a pretensão merece acolhimento, uma vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73, notadamente o Artigo 109, que dispõe: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido aditado para determinar a ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO de Francisca de Assis dos Santos, lavrado no Livro A 09, folha 041, termo 2032, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Pirajuia - Jaguaripe - Bahia, não podendo do mesmo ser extraída nenhuma certidão. Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, e após certificado o trânsito em julgado, dou à presente sentença força de mandado judicial e de ofício para obtenção do CUMPRA-SE. Sem custas, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8106594-44.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador,BA. 01 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS_CS

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de FRANCISCA DE ASSIS DOS SANTOS _2_

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(41)