Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8181321-08.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8181321-08.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Wilton Humberto Rocha Maia Advogado: Mariana Caroline Silva E Silva (OAB:BA74299) Advogado: Adelmo Dias Ribeiro (OAB:BA59613) Advogado: Maine Souza Vieira (OAB:BA77758) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8181321-08.2023.8.05.0001 REQUERENTE: WILTON HUMBERTO ROCHA MAIA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA AGRAVANTE: SOLANGE DA SILVA REIS PAIM Advogado (s): ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO, MANOEL ALEXANDRE DOS REIS FILHO, HELENA PEREIRA CUNHA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. MENSALIDADE. EX OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE APÓS APOSENTADORIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE ACORDO COM OS PARAMETROS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TABELA DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PLANSERV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8181321-08.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o Autor, maior de sessenta anos, que foi determinada a sua manutenção no rol de beneficiários do Planserv mediante o processo judicial ajuizado de nº 8134299- 56.2020.8.05.0001. Que vinha cumprindo com a sua obrigação perante o plano de saúde, pagando mensalidades que variavam entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), mas que, a partir de setembro de 2023, foi cobrado de seu plano de saúde o valor de R$ 2.073,52 (dois mil e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), sem qualquer aviso prévio. Diante disto, requer seja declarada a ilegalidade do aumento em percentual exorbitante aplicado ao plano de saúde do autor (cerca de 400%), devendo ser ajustado em conformidade com a lei e jurisprudência; que seja mantido o vínculo contratual com o demandante, impelindo a não suspensão ou cancelamento como forma de retaliação, devendo a operadora ser condenada a recalcular o valor da mensalidade do plano com base na aplicação dos índices entendidos como razoáveis pela jurisprudência; que seja declarada a inexigibilidade dos valores exorbitantes e sem qualquer justificativa quanto às mensalidades de R$ 2.073,52 (dois mil e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com a consequente emissão dos próximos boletos em valor adequado nos reajustados de forma legal; e que seja concedido o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais). Liminar indeferida. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, é desnecessária a discussão acerca dos benefícios da Justiça Gratuita nesta fase processual, porquanto, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será apreciada em caso de interposição de Recurso Inominado. Superada esta questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise da insurgência da Autora em face do aumento da mensalidade do PLANSERV, bem como indenização por danos morais. Aqui impende destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, aos princípios da legalidade e proporcionalidade, que representam a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, bem como dentro de determinados parâmetros, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Nesse sentido, a Lei 9.528 de 22 de junho de 2005 normatiza o custeio do Planserv, estabelecendo as seguintes formas de contribuição de seus beneficiários e a base de cálculo: Art. 10 - O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais será custeado pelas seguintes fontes de receitas: I - contribuição dos beneficiários: a) relativa ao titular, em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na tabela constante do Anexo I, desta Lei; [...] Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição: I - para os beneficiários titulares: a) servidores ativos civis e militares, o valor bruto da remuneração integral do mês, excluídas as parcelas a título de ajuda de custo, diárias, auxílios e abonos pecuniários, adicional de férias, gratificação natalina e aquelas de caráter indenizatório; b) servidores inativos, da reserva remunerada ou reformados, os proventos da aposentadoria, da reserva remunerada ou da reforma; c) pensionistas, o valor da pensão; d) agentes políticos, o valor dos subsídios mensais recebidos; e) contratados sob regime especial de direito administrativo, o total da remuneração mensal recebida; O Réu colacionou aos autos a justificativa do PLANSERV para o aumento da mensalidade (ID núm. 434020458), sob o argumento de que a base de cálculo seria realizada através do vínculo do beneficiário titular anterior, no valor de R$ 25.744,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais), consoante se depreende do texto abaixo transcrito: Informamos ao beneficiário titular Sr. Wilton Humberto Rocha Maia que após análise identificamos que a sua permanência nesta Assistência se deu através de liminar judicial e que administrativamente perdeu o direito de permanecer, pois o titular anterior de quem era dependente, Sr. José Maia Costa, CPF nº 16283910572 veio a falecer e por esse motivo a base de cálculo é realizada através do vínculo do beneficiário titular anterior, falecido, e que conforme o RH Bahia, a base de cálculo e de R$ 25.744,00(vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais). Informamos ainda, que nos meses de junho, julho e agosto de 2023, foi pago valor menor por conta de um inconsistência sistêmica. Nesse sentido, em que pese a Parte Autora alegar a suposta abusividade das mensalidades cobradas pelo Planserv, em nenhum momento apresenta prova no sentido de que os valores cobrados estariam em desacordo com a Lei, em relação à sua faixa etária, nem mesmo em relação ao valor dos proventos da pensão enquanto pensionista do titular do plano, não sendo colacionado aos autos o seu contracheque atual, elementos essenciais para a análise do fato constitutivo do direito vindicado. Portanto, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito não foi cumprido pela parte, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Tal entendimento está assegurado na jurisprudência do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029030-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8029030-31.2020.8.05.0000, de Salvador, em que é Agravante Solange da Silva Reis Paim e Agravado Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento pelas razões alinhadas no voto do Relator. Sala de Sessões, de março de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator (TJ-BA - AI: 80290303120208050000, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2021) Por conseguinte, não possui a parte direito à reparação por danos morais, Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima, e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém. No caso em tela, observa-se que o Autor apenas sofreu danos de natureza patrimonial, somente representou transtorno econômico, chateação cotidiana que não excede a normalidade a ponto de impingir forte abalo psíquico ao indivíduo. Portanto, não configurado o dano moral. Neste sentido, é a lição, novamente, de Sergio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimento[2]. Ademais, em que pese a prova do dano moral possuir natureza in re ipsa, sabe-se que não basta a mera afirmação da ofensa para justificar a indenização extrapatrimonial pretendida. Sendo assim, diante da ausência de ofensa anormal aos direitos da personalidade do Autor, impõe-se o não reconhecimento ao direito à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87.

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILTON HUMBERTO ROCHA MAIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILTON HUMBERTO ROCHA MAIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILTON HUMBERTO ROCHA MAIA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(49)