Execução Fiscal 0038469-11.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0038469-11.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Soares Leone S A Construtora E Pavimentadora Advogado: Adilson Pinheiro Gomes (OAB:BA2292) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0038469-11.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ISABEL CRISTINA GOES CAMARA (OAB:BA5775) EXECUTADO: SOARES LEONE S A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA Advogado(s): SENTENÇA O Município de Salvador, através de sua Procuradoria, ajuizou Execução Fiscal, objetivando o pagamento dos Tributos Municipais descritos na Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. DECIDO: O direito da Fazenda Pública cobrar seus créditos prescreve em 05 anos e, no caso em tela, observo que o Município de Salvador ajuizou a presente Execução Fiscal após o decurso desse prazo quinquenal. o STJ, no julgamento dos REsps 1641011 e 1658517, dentro do rito dos recursos repetitivos (Tema 980), fixou as seguintes teses: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. No caso concreto, o Município de Salvador busca a cobrança de créditos de IPTU vencidos no início dos exercícios de 1991 e 1992. O ajuizamento, porém, deu-se em julho de 1997 (id 62902769). Por conseguinte, evidencia-se que, à data do aforamento, já havia decorrido o quinquênio prescricional previsto no art. 174 do CTN. Do exposto, com fulcro no art. 487, II, do NCPC, julgo EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, em face da prescrição da pretensão executiva do crédito tributário. Sentença sujeita a reexame necessário, caso o proveito econômico pretendido seja superior a quinhentos salários mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Sem custas e/ou honorários. P. R. I. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Com força de mandado. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0038469-11.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/09/2024, 00:00

Devolvidos os autos

01/07/2020, 17:51

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Publicação

30/03/2019, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2019, 00:00

Recebimento

13/02/2019, 00:00

Publicação

03/05/2012, 00:00

Mero expediente

11/04/2012, 00:00

Conclusão

25/11/2011, 13:15

Petição

11/05/2011, 17:47

Protocolo de Petição

10/05/2011, 14:42

Distribuição

18/07/1997, 15:01

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 21:16

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:18