Embargos à Execução 0301020-63.2018.8.05.0112 - TJBA

Embargos à Execução 0301020-63.2018.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Aline De Freitas Lopes Pinheiro - Me Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259) Embargante: Aline De Freitas Lopes Pinheiro Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259) Embargante: Wigo De Jesus Pinheiro Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259) Embargado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301020-63.2018.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EMBARGANTE: ALINE DE FREITAS LOPES PINHEIRO - ME e outros (2) Advogado(s): GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): WALAS SANTOS DE CARVALHO (OAB:BA46690) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 0301020-63.2018.8.05.0112 Embargos À Execução Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de embargos à execução opostos por ALINE DE FREITAS LOPES PINHEIRO ME, ALINE DE FREITAS LOPES PINHEIRO e WIGO DE JESUS PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SERTÃO BAIANO LTDA – SICOOB SERTÃO, aduzindo irregularidade do montante executado no bojo dos autos de n° 0501140-25.2018.8.05.0112. Sustentam, em síntese, que o termo de renegociação que embasa a execução estaria eivado de vícios, em especial abusividade nos encargos praticados. Aduz ausência dos contratos que deram causa à renegociação. Citada, quedou inerte a embargada. Vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. DECIDO. Apesar da revelia da acionada, prevalece entendimento do Eg. STJ pelo qual “a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia” (STJ - AgRg no AREsp: 578740 MS 2014/0231366-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2014). Nesta toada, para se desvencilhar da execução repousa sobre os embargantes/devedores o ônus de comprovar a desconstituição da eficácia do título que consubstancia o direito sob execução. Nos termos da Súmula 286/STJ, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Apesar de dificuldade hérculea que decorre da tentativa de afastar a exigibilidade do contrato anterior, convém oportunizar o devedor, ao menos, o ensejo de avaliar a legalidade das cláusulas que deram origem ao montante renegociado, especialmente por não se tratar o termo exequendo de novação, conforme ali expressamente consignado. Neste sentido, colaciona-se entendimento do TJBA reproduzindo jurisprudência assente no Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÃO. EMBARGOS. QUANTUM DEBEATUR. EXCESSO. VALOR DEVIDO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTRATOS ANTERIORES. EXIBIÇÃO. IMPOSITIVIDADE. AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO. OFENSA. SENTENÇA. NULIDADE. DECRETAÇÃO. I – A teor do disposto na Súmula nº 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. II – A referida Corte de Justiça entende ser possível, em sede de embargos à execução, a dedução de pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, devendo o embargante, para tanto, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. III – Na hipótese em que o embargante afirma não ter recebido a cópia do contrato de mútuo anterior à renegociação executada, deve o magistrado impor ao embargado a sua exibição, garantindo, assim, a efetividade do princípio da ampla defesa. IV – Evidenciada a ofensa ao princípio da ampla defesa, ao deixar de intimar o embargado para exibir os contratos anteriores à renegociação executada, apesar da alegação dos embargantes de que as cópias não lhes foram entregues, impositiva é a anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03318973320158050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) Face o exposto, portanto, determino a intimação da embargada para que, em 15 dias, colacione aos autos cópias dos contratos que deram origem à renegociação, sob pena de arcar com ônus respectivo no que diz respeito a comprovação de que não houve excesso na execução. Com os documentos, intimem-se os embargantes para que, em 10 dias, manifestem-se, inclusive com integral atenção ao teor do art. 917, §3º do CPC. Apresentados cálculos/documentos, conceda-se vistas à embargada por dez dias. Após, retornem conclusos para julgamento dos embargos. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ALINE DE FREITAS LOPES PINHEIRO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WIGO DE JESUS PINHEIRO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE FREITAS LOPES PINHEIRO - ME em 27/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502651738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502651738

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)