Procedimento Comum Cível 0501150-05.2017.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501150-05.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0501150-05.2017.8.05.0274. Interessado: Kawanny Barbosa Alves Dos Santos Advogado: Caroline Sousa Cunha (OAB:BA47810) Advogado: Jessica Verena Costa Resende (OAB:BA47801) Advogado: Gisele Souza Araujo (OAB:BA46276) Advogado: Evellyn Santos Souza (OAB:BA58046) Advogado: Maria Edilene Mota De Souza (OAB:BA54383) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0501150-05.2017.8.05.0274 AUTOR: KAWANNY BARBOSA ALVES DOS SANTOS RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PEDIDO ID 424055804 O pedido da parte autora versa para que a perícia médica seja realizada na Comarca de Jequié, bem como para que a ação seja remetida para essa mesma Comarca. Entretanto, observo que o local da residência da parte autora à época dos fatos e o local de ajuizamento da presente demanda é a cidade de Vitória da Conquista/BA. O princípio do juiz natural, consagrado no ordenamento jurídico, estabelece que o julgamento deve ocorrer perante o juízo competente, sendo este determinado pela conexão territorial ou pela competência estabelecida em lei. Dessa forma, considerando que a demanda foi corretamente ajuizada nesta Comarca e que o local da residência da parte autora à época dos fatos foi Vitória da Conquista, não há motivo para remeter a perícia médica ou a ação para outra Comarca. Assim, Autor: Perguntas do Réu: Local e data da realização do exame médico: Médico(a) Perito(a). Muito embora a redistribuição do ônus da prova não implique necessariamente na inversão do seu custo, fica a cargo da seguradora requerida antecipar os valores necessários, sob pena de sofrer as consequências pela não produção da prova, por ser a maior interessada no resultado da perícia, caso a invalidez da parte autora seja constatada. Expeça-se carta precatória para a realização da perícia na comarca de Jequié. Ficará a cargo do Juízo Deprecado a nomeação do perito e a fixação dos valor dos honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 26 de março de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0501150-05.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista INDEFIRO o pedido da parte autora para realização da perícia na cidade de Jequié/BA. PERÍCIA Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo de obter a condenação da parte ré ao pagamento do seguro DPVAT. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194 /1974. Na hipótese, o fato controverso cinge-se à ocorrência e o grau de invalidez do segurado para o m de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT. O ônus de comprovar tal fato deve ser atribuído à parte ré, diante da hipossuficiente técnica (informacional) do consumidor e da maior facilidade de obtenção da prova pelo réu, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para comprovar o referido fato controverso, é imprescindível o conhecimento especial de técnico. Diante disso, determino a realização de perícia médico com o fim de avaliar a ocorrência e o grau de invalidez do segurado. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser elaborado com base no modelo abaixo: PARECER MÉDICO Informações do Periciando Nome Completo: CPF: Informações do acidente Local: Data do Acidente: Avaliação Médica I) Há lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre? [ ] Sim [ ] Não [ ] Prejudicado Só prosseguir em caso de resposta afirmativa. II) Descrever o quadro clínico atual informando: a) qual (quais) região(ões) corporal(is) encontra(m)-se acometida(s): b) as alterações (disfunções) presentes no patrimônio físico da Vítima, que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o quadro documentado no primeiro atendimento médico hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda do trauma. III) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação? [ ] Sim [ ] Não Se SIM, descreva a(s) medida(s) terapêutica(s) indicada(s), e se for o caso, se as mesmas já estavam prescritas no momento da avaliação administrativa: IV) Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: a) [ ] disfunções apenas temporárias b) [ ] dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas presentes no patrimônio físico da Vítima. V) Em virtude da evolução da lesão e/ou de tratamento, faz-se necessário exame complementar? [ ] Sim, em que prazo: [ ] Não Em caso de enquadramento na opção “a” do item IV ou de resposta afirmativa ao item V, favor NÃO preencher os demais campos abaixo assinalados. VI) Segundo o previsto na Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, favor promover a quantificação da(s) lesão(ões) permanente(s) que não seja(m) mais susceptível(is) a tratamento como sendo geradora(s) de dano(s) anatômico(s) e/ou funcional(is) definitivo(s), especificando, segundo o anexo constante à Lei 11.945/09, o(s) segmento(s) corporal (is) acometido(s) e ainda segundo o previsto no instrumento legal, firmar a sua graduação, e se for o caso, a partir do pagamento administrativo indicar: agravamento, melhora e/ou nova lesão: Segmento corporal acometido: a) [ ] Total (Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). b) [ ] Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). Em se tratando de dano parcial informar se o dano é: b.1 [ ] Parcial Completo (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da Vítima). b.2 [ ]Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1) Informar o grau da incapacidade definitiva da Vítima, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido. Segmento Anatômico Marque aqui o percentual 1º Lesão: [ ] 10% Residual [ ] 25% Leve [ ] 50% Média [ ] 75% Intensa 2º Lesão: [ ] 10% Residual [ ] 25% Leve [ ] 50% Média [ ] 75% Intensa 3º Lesão: [ ] 10% Residual [ ] 25% Leve [ ] 50% Média [ ] 75% Intensa 4º Lesão: [ ] 10% Residual [ ] 25% Leve [ ] 50% Média [ ] 75% Intensa Observação: Havendo mais de quatro sequelas permanentes a serem quantificadas, especifique a respectiva graduação de acordo com os critérios ao lado apresentados: Perguntas do

20/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 14:59

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

20/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/06/2021, 00:00

Petição

01/06/2021, 00:00

Publicação

28/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2021, 00:00

Mero expediente

24/05/2021, 00:00

Petição

11/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2018, 00:00

Petição

10/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

06/09/2018, 00:00

Mero expediente

05/09/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 14:04

Decisão

•21/10/2025, 07:42

—

Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Certidão

Mero expediente

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