Execução Fiscal 0500511-97.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0500511-97.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DAS NEVES em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:47

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 12:29

Arquivado Provisoriamente

04/10/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Edson Pereira Das Neves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0500511-97.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: EDSON PEREIRA DAS NEVES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0500511-97.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

20/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 20:49

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2024, 20:49

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

18/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:59

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 20:49

Decisão

•18/09/2024, 20:49

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DAS NEVES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)