Execução Fiscal 0504746-44.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0504746-44.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JEA FABIO DE JESUS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:47

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Jea Fabio De Jesus Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504746-44.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JEA FABIO DE JESUS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504746-44.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

20/09/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

19/09/2024, 16:03

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 20:49

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2024, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

18/09/2024, 13:44

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/08/2024, 19:10

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 20:49

Decisão

•18/09/2024, 20:49

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JEA FABIO DE JESUS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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