Execução Fiscal 0813150-12.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0813150-12.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813150-12.2014.8.05.0001. Executado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Advogado: Joao Paulo Morello (OAB:SP112569) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0813150-12.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Chamo o feito à ordem. Os Embargos à Execução tombados sob o nº 0318521-72.2018.8.05.0001, e associados a esta Execução Fiscal, foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da cópia da sentença de ID nº 382303065, cuja parte dispositiva assim consignou: "Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos opostos, reputando-os PROCEDENTES apenas para afastar a exigibilidade dos débitos de IPVA inseridos nos PAFs ns. 7000059472101 e 7000056356100, em face da quitação dos financiamentos, mantendo todas as demais, condenando a parte embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor do débito fiscal impugnado, nos termos do § 3º, I do art. 85 do CPC/2015. Com o trânsito, liberem-se dois alvarás, um em favor do Estado da Bahia (a quem compete atualizar o SIGAT) para recebimento da quantia devida após a exclusão do débito referente aos veículos quitados e, outro, do remanescente, em benefício do Banco Embargante. Sentença não sujeita à remessa necessária." Intimado para apresentar o valor atualizado da execução, de modo a facilitar a expedição dos alvarás, como determinado no referido comando judicial, o Ente aviou a petição de ID nº 423027269. Sucede, no entanto, que o volume de ações em curso no Juízo acabou por ensejar na prolação de uma ordem de bloqueio, sob o ID nº 423509380, a qual não deveria ter sido exarada. Dessa forma, à Secretaria para que realize a liberação da quantia constrita ao ID nº 442622125, por desbloqueio direto no SISBAJUD (acaso ainda não transferido), ou por alvará, com a devida certificação nos autos. Por outro lado, a fim dar total cumprimento ao quanto determinado no referido comando sentencial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0813150-12.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Ente para, no lapso de 10 (dez) dias (já com dobra), apresentar o saldo do que lhe é devido, abatendo-se todo o montante referente à cobrança considerada ilegítima. Conclusos após. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(47)