Procedimento Comum Cível 8000125-84.2017.8.05.0270 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000125-84.2017.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Else Araujo Alves Advogado: Kayq Almeida Machado (OAB:BA51537) Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Autor: Jose Augusto Quintino Da Silva Advogado: Kayq Almeida Machado (OAB:BA51537) Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Autor: Eliana Ramos Da Silva Advogado: Kayq Almeida Machado (OAB:BA51537) Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Autor: Janice Fernandes Dos Santos Advogado: Kayq Almeida Machado (OAB:BA51537) Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Autor: Maria Rosa Caldeira Dos Santos Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Advogado: Kayq Almeida Machado (OAB:BA51537) Autor: Rosa Miranda Dos Santos Advogado: Kayq Almeida Machado (OAB:BA51537) Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Autor: Valdeza Caldeira Dos Santos Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Advogado: Kayq Almeida Machado (OAB:BA51537) Reu: Municipio De Wagner Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000125-84.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: ELSE ARAUJO ALVES e outros (6) Advogado(s): KAYQ ALMEIDA MACHADO (OAB:BA51537), CLEDER ARAUJO LEVI (OAB:BA25935) REU: MUNICIPIO DE WAGNER Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000125-84.2017.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga Trata-se o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ELSE ARAUJO ALVES MARTINS e outros, servidores públicos municipais, em face do MUNICÍPIO DE WAGNER, Estado da Bahia, objetivando o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2016, não quitados pela administração anterior e inadimplidos pela atual gestão. Os autores, invocando a natureza alimentar dos salários, requerem a condenação do município ao pagamento das verbas devidas e a concessão da justiça gratuita. Alegam que, mesmo após tentativas de resolução amigável, a municipalidade não efetivou o pagamento. Em contestação (ID 10267602), o MUNICÍPIO DE WAGNER alegou inexistência de obrigação, argumentando que as despesas relativas ao exercício de 2016 não foram devidamente empenhadas como "restos a pagar", sustentando a ausência de responsabilidade do atual gestor. Impugnou o pedido de bloqueio de verbas públicas e contestou o valor pleiteado. Em réplica (ID 15569212), os autores refutaram os argumentos do réu, reafirmando a responsabilidade da administração pública municipal pelo inadimplemento dos salários, independente da gestão, e destacaram a ausência de prova de quitação dos valores devidos. As partes informaram a inexistência de provas adicionais a produzir (IDs 49044742 e 49498933), requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório do necessário. Passo ao pronunciamento: II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da demanda reside na obrigação do MUNICÍPIO DE WAGNER em pagar os salários devidos aos autores, servidores públicos, referentes ao mês de dezembro de 2016. A relação jurídica de direito material entre as partes está devidamente comprovada nos autos, conforme a documentação apresentada, a qual demonstra que a parte autora é servidora integrante do quadro funcional do Município, conforme ID 5510029 e seguintes. O direito ao recebimento da remuneração salarial pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição Federal: “Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X – proteção do salário na forma da lei (…)”. (grifo nosso) Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura a irredutibilidade, integridade, intangibilidade e a certeza do pagamento dos salários, além de estabelecer diretrizes voltadas à melhoria contínua das condições sociais do trabalhador. A remuneração do trabalhador é um direito fundamental, constituindo a justa contraprestação pelos serviços prestados e possuindo natureza eminentemente alimentar. Essa característica confere à verba salarial uma relevância socioeconômica essencial, que justifica a proteção constitucional a ela destinada. Essas garantias visam não apenas assegurar a subsistência do trabalhador e de sua família, mas também garantir a dignidade e o equilíbrio econômico-social, elementos indispensáveis para o cumprimento das finalidades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal reconhece a intangibilidade do salário, consolidando que verbas de natureza alimentar não podem ser retidas injustificadamente pela administração pública (Súmula Vinculante nº 47). No caso em tela, os autores comprovaram a prestação de serviços, gerando a obrigação de contraprestação pela administração. A alegação do réu quanto à ausência de empenho como "restos a pagar" não exime o ente público de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais. Conforme o art. 35 da Lei n. 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Contudo, a ausência de empenho não obsta o reconhecimento do direito ao recebimento do salário, decorrente do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Seguindo tal linha de intelecção, o inadimplemento das obrigações salariais não pode ser justificado por meras irregularidades contábeis. Com efeito, o art. 37, caput, da CF/88 impõe à administração pública o dever de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A não quitação dos salários contraria esses princípios. Lado outro, a responsabilidade do município não se restringe à gestão atual, mas ao ente público como um todo. Assim, a alegação de ausência de empenho não desonera o MUNICÍPIO DE WAGNER da obrigação de adimplir as verbas salariais. Outrossim, é certo que ao Município réu caberia o ônus de provar que o serviço não foi prestado ou a quitação da dívida, juntando aos autos a folha de pagamento dos servidores, devidamente quitada. A regra do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil faz pesar sobre o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, sendo que, em contraponto, impõe ao réu, independentemente de ser Órgão Público ou não, o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. De fato, em que pese ter plena condição de demonstrar fato extintivo do direito do(a) autor(a), o réu quedou-se inerte quanto a tal possibilidade, não cabendo ao servidor comprovar o ônus do não recebimento da parcela remuneratória. Tal entendimento coaduna-se inclusive na jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA O MUNICÍPIO DE UBAÍRA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE SE VINCULA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO GESTOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. ADIMPLEMENTO QUE SE IMPÕE. APELO IMPROVIDO. I - Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. A matéria versada nos autos refere-se a relação laboral sujeita ao regime jurídico administrativo, não havendo que se falar, nas circunstâncias, em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. II - Mérito. Demonstrada a existência de vínculo entre os servidores/autores e o Município/réu e não contestada a prestação dos serviços, não pode o ente público esquivar-se do pagamento das parcelas remuneratórias inadimplidas, sob o pretexto de que a despesa foi originada na Administração anterior. III - Deixando o Município/réu de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do art. 333, do CPC, deve ser condenado a pagar os valores devidos, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta da Administração Pública. (TJ-BA - APL: 00002023720098050263 BA 0000202-37.2009.8.05.0263, Data de Julgamento: 04/02/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2014) (grifo nosso). Nessa toada, observo que o Município não trouxe prova documental capaz de comprovar a quitação dos salários, não cumprindo o ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Feitas tais considerações, comprovada a relação jurídica e a prestação do serviço pela parte autora, e inexistindo prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo por parte do réu, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das verbas salariais pleiteadas, devendo ser julgado procedente o pedido. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELSE ARAUJO ALVES MARTINS e outros, para: Condenar o MUNICÍPIO DE WAGNER ao pagamento dos salários devidos aos autores, referentes ao mês de dezembro de 2016, no valor total de R$ 10.942,49 (dez mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigido, cuja apuração atualizada será realizada em sede de cumprimento de sentença, observando-se os critérios de correção monetária e juros, com a aplicação da taxa Selic, desde a data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Isentar o MUNICÍPIO DE WAGNER do pagamento de custas processuais, conforme o art. 10, inciso II da Lei Estadual n. 12.373, de 23 de dezembro de 2011; Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à intimação das partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WAGNER em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WAGNER em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(64)