Apelação Cível 8000264-40.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Olindina 1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OLINDINA

CNPJ

Autor

OLINDINA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE OLINDINA

Terceiro

LIDIANE VIEIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

OAB/BA 22847·CPF·Representa: Autor

BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA 21435·CPF·Representa: Autor

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA 25082·CPF·Representa: Réu

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA 26373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

25/11/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0462775-3)

25/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:36

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:26

Juntada de Certidão

24/11/2025, 11:58

Publicado Decisão em 29/10/2025.

07/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

07/11/2025, 00:10

Publicado Decisão em 29/10/2025.

06/11/2025, 23:51

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

06/11/2025, 23:51

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 09:39

Outras Decisões

24/10/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 07:08

Outras Decisões

23/10/2025, 19:42

Conclusos #Não preenchido#

22/10/2025, 10:09

Todas as movimentações(106)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

25/11/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0462775-3)

25/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:36

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:26

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 09:39

Decisão

•24/10/2025, 07:46

24/11/2025, 11:58

Publicado Decisão em 29/10/2025.

07/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

07/11/2025, 00:10

Publicado Decisão em 29/10/2025.

06/11/2025, 23:51

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

06/11/2025, 23:51

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 09:39

Outras Decisões

24/10/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 07:08

Outras Decisões

23/10/2025, 19:42

Conclusos #Não preenchido#

22/10/2025, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de LIDIANE VIEIRA SILVA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 14:34

Juntada de certidão

04/09/2025, 10:14

Publicado Ementa em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 10:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.647.854/0001-06 (APELANTE) e não-provido

26/08/2025, 15:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.647.854/0001-06 (APELANTE) e não-provido

25/08/2025, 17:22

Deliberado em sessão - julgado

25/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de certidão

25/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:44

Incluído em pauta para 18/08/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

25/07/2025, 12:34

Solicitado dia de julgamento

24/07/2025, 18:20

Conclusos #Não preenchido#

23/07/2025, 12:38

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

23/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de contra-razões

18/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de contra-razões

18/06/2025, 14:14

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 03:43

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 03:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

02/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

02/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/06/2025, 15:06

Recurso Extraordinário não admitido

07/04/2025, 11:05

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 11:05

Recurso Especial não admitido

07/04/2025, 10:52

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de contra-razões

27/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de contra-razões

27/03/2025, 10:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.

22/03/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

17/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Antônio Maron Agle Filho

17/03/2025, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para

17/03/2025, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

10/03/2025, 08:58

Juntada de certidão

10/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2025, 09:16

Juntada de certidão

09/01/2025, 17:12

Juntada de certidão

22/10/2024, 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:51

Decorrido prazo de LIDIANE VIEIRA SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:45

Publicado Ementa em 22/07/2024.

20/07/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 07:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.647.854/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

18/07/2024, 09:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.647.854/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

16/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de certidão

16/07/2024, 14:14

Deliberado em sessão - julgado

16/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

08/07/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:57

Incluído em pauta para 16/07/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

04/07/2024, 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado

28/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/06/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:22

Incluído em pauta para 28/06/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01.

17/06/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 22:37

Deliberado em Sessão - Adiado

10/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 23:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

03/06/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:34

Incluído em pauta para 11/06/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

28/05/2024, 18:33

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:57

Incluído em pauta para 03/06/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

21/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

21/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

20/05/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:39

Incluído em pauta para 10/06/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

20/05/2024, 18:33

Solicitado dia de julgamento

17/05/2024, 14:14

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:19

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:03

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 18:03

Decisão

•24/10/2025, 07:08

Decisão

•23/10/2025, 19:42

CERTIDÃO

•04/09/2025, 10:14

Acórdão

•25/08/2025, 17:22

Decisão

•07/04/2025, 11:32

Decisão

•07/04/2025, 11:05

Decisão

•07/04/2025, 11:04

Decisão

•07/04/2025, 10:52

Documento de Comprovação

•08/03/2025, 09:16

Documento de Comprovação

•08/03/2025, 09:16

Documento de Comprovação

•08/03/2025, 09:16

Acórdão

•16/07/2024, 15:10

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 22:37

Todos os documentos(24)

Decisão

•24/10/2025, 09:39

Decisão

•24/10/2025, 07:46

Decisão

•24/10/2025, 07:08

Decisão

•23/10/2025, 19:42

CERTIDÃO

•04/09/2025, 10:14

Acórdão

•25/08/2025, 17:22

Decisão

•07/04/2025, 11:32

Decisão

•07/04/2025, 11:05

Decisão

•07/04/2025, 11:04

Decisão

•07/04/2025, 10:52

Documento de Comprovação

•08/03/2025, 09:16

Documento de Comprovação

•08/03/2025, 09:16

Documento de Comprovação

•08/03/2025, 09:16

Acórdão

•16/07/2024, 15:10

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 22:37

Sentença

•23/11/2023, 11:05

Despacho

•25/07/2022, 08:43

Despacho

•01/10/2020, 16:40

Despacho

•21/06/2018, 10:27

Despacho

•06/06/2018, 13:25

Despacho

•06/06/2018, 13:25

Outros documentos

•11/11/2016, 10:52

Despacho

•16/09/2016, 09:55

Outros documentos

•01/07/2016, 10:32