Execução de Título Extrajudicial 8000405-13.2020.8.05.0056 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000405-13.2020.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Manoel Luiz Dos Santos Terceiro Interessado: Maria Lopes De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000405-13.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: MANOEL LUIZ DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000405-13.2020.8.05.0056 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Observo que não houve citação válida, e, para além, consta do ID 77144374 dos autos que a requerida é falecida antes do ajuizamento da presente. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. Na hipótese dos autos, tendo o réu falecido anteriormente ao ajuizamento da ação, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. Nesse liame, o exequente já apresentou a emenda à inicial (ID 100401404), motivo pelo qual chamo o feito à ordem, e torno sem efeito o despacho de ID 395617347. De outro lado, em que pese o exequente ter requerido intimação "de algum parente do requerido", tem-se que, no caso de falecimento da parte ré, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, realizando-se a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou sucessores, sob pena de extinção do processo por ausência de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, compete ao exequente a indicação da parte apta a figurar no polo passivo da lide, nos termos do art. 319, II, do CPC, para a correta formação da relação processual, e não ao judiciário fazer buscas. Assim, INDEFIRO a emenda à inicial apresentada, e determino que se promova a indicação da parte executada, nos termos acima explanados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VITOR BRITO QUEIROZ em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Todas as movimentações(77)