Monitória 8001897-97.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 65.986,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/01/2026, 09:13

Expedição de sentença.

08/01/2026, 09:11

Juntada de certidão

08/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de contra-razões

17/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de apelação

31/10/2025, 11:17

Expedição de sentença.

30/09/2025, 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2025, 18:08

Decorrido prazo de MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA em 02/12/2024 23:59.

14/03/2025, 18:33

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:40

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:40

Publicado Intimação em 25/11/2024.

09/12/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

09/12/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Medisil Comercial Farmaceutica E Hospitalar Ltda Advogado: Tiago Sandi (OAB:SC35917) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001897-97.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Inadimplemento, Licitações] AUTOR: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica INTIMADO o EMBARGADO, para manifestar do Embargos de Declaração de ID 465187309, no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade, do que dou fé. Itabuna-Bahia, 20 de novembro de 2024 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001897-97.2019.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna

26/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

20/11/2024, 10:55

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/01/2026, 09:13

Expedição de sentença.

08/01/2026, 09:11

Juntada de certidão

08/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de contra-razões

17/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de apelação

31/10/2025, 11:17

Expedição de sentença.

30/09/2025, 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2025, 18:08

Decorrido prazo de MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA em 02/12/2024 23:59.

14/03/2025, 18:33

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:40

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:40

Publicado Intimação em 25/11/2024.

09/12/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

09/12/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Medisil Comercial Farmaceutica E Hospitalar Ltda Advogado: Tiago Sandi (OAB:SC35917) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001897-97.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Inadimplemento, Licitações] AUTOR: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica INTIMADO o EMBARGADO, para manifestar do Embargos de Declaração de ID 465187309, no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade, do que dou fé. Itabuna-Bahia, 20 de novembro de 2024 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001897-97.2019.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna

26/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

20/11/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 10:53

Expedição de sentença.

20/11/2024, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/10/2024 23:59.

12/11/2024, 04:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Medisil Comercial Farmaceutica E Hospitalar Ltda Advogado: Tiago Sandi (OAB:SC35917) Reu: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8001897-97.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA Advogado(s): TIAGO SANDI (OAB:SC35917) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001897-97.2019.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação monitória em face do Município de Itabuna, a fim de obter o pagamento do valor referente ao fornecimento de medicamentos no período de julho a setembro/2014, contratado com o Município, na época, R$ 65.986,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais). Instruiu a inicial com as notas fiscais dos medicamentos fornecidos com os respectivos comprovantes de recebimento (IDs 33074770 e 33074777), sendo a última foi substituída por outra de valor inferior (ID 33074790). Comprovado o recolhimento das custas, o Município foi devidamente citado, sem que tenha embargado ou se manifestado até a presente data (certidão ID 98480936). Inicialmente, decreto a revelia do Município de Itabuna, porquanto, regularmente citado, deixou de apresentar embargos no prazo legal (certidão ID 98480936). Todavia, em virtude da indisponibilidade, ainda que relativa, dos interesses fazendários, não incide em face do Estado/Município a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial como efeito da revelia (art. 345, inc. II, do CPC/2015). Nesse passo, ainda que não tenha havido embargos, tratando-se de matéria de ordem pública, ressalta-se o interesse de agir, na modalidade adequação da ação monitória em face da Fazenda Pública, matéria já consolidada pela Súmula 339 do STJ. A ementa da Súmula é direta: "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública", não deixando qualquer dúvida sobre a questão. Prestigiando-se a verdade real e o princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos dos arts. 370, 371 e 438 do CPC/15, requisito à parte Ré, por intermédio do setor de recursos humanos, no prazo de vinte dias, colacionar prova documental que entender pertinente ao pleito da parte autora. Ademais, chamo o feito à ordem, a fim de que a parte autora apresente, no prazo de quinze dias, a memória de cálculo do débito atualizado, conforme art. 700, § 2º, do CP, observando o art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e temas 810 do STF e 905 do STJ). Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. ITABUNA/BA, 30 de abril de 2022. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

19/09/2024, 14:29

Julgado procedente o pedido

18/09/2024, 22:33

Conclusos para decisão

23/08/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 08:58

Juntada de certidão

23/08/2022, 08:58

Decorrido prazo de MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:59

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2022, 14:35

Publicado Sentença em 03/05/2022.

04/05/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/04/2022, 23:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/04/2022, 23:01

Conclusos para decisão

31/03/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2021, 18:32

Expedição de citação.

31/03/2021, 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/02/2020 23:59:59.

24/05/2020, 12:50

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 02:35

Juntada de Petição de certidão

12/12/2019, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2019, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2019, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2019, 11:03

Publicado Intimação em 06/12/2019.

09/12/2019, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 11:31

Expedição de citação via Central de Mandados.

05/12/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 15:11

Conclusos para despacho

09/09/2019, 10:46

Juntada de Petição de procuração

06/09/2019, 09:36

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 16:23

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 10:53

Sentença

•19/09/2024, 14:29

Sentença

•18/09/2024, 22:33

Sentença

•30/04/2022, 23:01

Despacho

•07/10/2019, 15:11

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