Monitória 8002767-55.2024.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8002767-55.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Massa Fort Comercial De Mateariais De Construcao Ltda - Me Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Advogado: Nivea Mainne De Jesus Affe (OAB:BA72755) Reu: Solucao Agenciamento De Mao De Obras E Construcao Civil Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8002767-55.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MASSA FORT COMERCIAL DE MATEARIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (OAB:BA7306), NIVEA MAINNE DE JESUS AFFE (OAB:BA72755) REU: SOLUCAO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8002767-55.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. A parte autora, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende obter o adimplemento de obrigação que se enquadra, à primeira vista, numa das hipóteses do art. 700 do CPC. A inicial, em exame sumário, apresenta-se adequadamente instruída. Assim, Cite(m)-se o(s) réu(s), para pagar a importância descrita na inicial, concedendo à parte ré o prazo de 15 dias, para pagamento. O valor do débito e a data do cálculo são os constantes da exordial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). Em idêntico prazo (15 dias), contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, ou da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio, poderá a parte ré poderá opor embargos monitórios ou, alternativamente, reconhecendo o crédito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º, c/c. art. 916). Registre-se a advertência legal que, não cumprindo o mandado, e não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, será proferida sentença, e constituído, de pleno direito, "ex vi legis", o título executivo judicial (art. 701 § 2. º, do CPC), para permitir ao autor requerer a execução, na forma adequada. Se o requerido atender ao mandado, diga o autor em 15 dias. Caso sejam opostos embargos, os quais obrigatoriamente devem vir nos próprios autos, independentemente de distribuição ou custas, intime-se a parte autora, mediante ato ordinatório, para manifestar-se em igual prazo. Se apresentada presentada reconvenção, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Se houver recusa de cumprimento pelo oficial de justiça, com a alegação de tratar-se de simples despacho, comunique-se ao Juiz coordenador da CCM da comarca correspondente, para as providências cabíveis. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L. Destinatário: Nome: SOLUCAO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA Endereço: SANTOS DUMONT, 1883, SALA 504 EDIF AERO EMP. INTERCITY, CENTRO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400

20/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASSA FORT COMERCIAL DE MATEARIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FORT COMERCIAL DE MATEARIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOLUCAO AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FORT COMERCIAL DE MATEARIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MASSA FORT COMERCIAL DE MATEARIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2025.

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