Execução Fiscal 8003327-78.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.236,50

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ARNALDO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA

OAB/BA 17685·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:47

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

13/10/2025, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 23:01

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:57

Baixa Definitiva

10/07/2025, 16:57

Processo Desarquivado

10/07/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 29/07/2025

10/07/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:55

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:53

Publicado Sentença em 03/06/2025.

09/06/2025, 20:17

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:47

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

13/10/2025, 16:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:49

30/07/2025, 23:01

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:57

Baixa Definitiva

10/07/2025, 16:57

Processo Desarquivado

10/07/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 29/07/2025

10/07/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:55

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:53

Publicado Sentença em 03/06/2025.

09/06/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

09/06/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 15:52

Comunicação eletrônica

30/05/2025, 15:52

Comunicação eletrônica

30/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

30/05/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 15:07

Arquivado Provisoriamente

12/12/2024, 18:02

Arquivado Provisoriamente

12/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Arnaldo Luiz Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003327-78.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA (OAB:BA17685) EXECUTADO: ARNALDO LUIZ DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8003327-78.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso

20/09/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2024, 19:10

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 19:10

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 19:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

18/09/2024, 12:38

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:38

Expedição de intimação.

17/09/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:54

Expedição de Carta.

19/08/2024, 08:05

Expedição de intimação.

19/08/2024, 08:05

Expedição de intimação.

08/08/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 12:05

Expedição de intimação.

31/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 21/05/2024 23:59.

29/05/2024, 18:36

Expedição de intimação.

18/03/2024, 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2023, 04:45

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 05:29

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

31/05/2022, 11:53

Expedição de decisão.

16/05/2022, 22:54

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2021, 08:14

Conclusos para decisão

28/06/2021, 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 11:47

Mandado devolvido Positivamente

20/01/2021, 19:09

Expedição de intimação via Sistema.

10/12/2020, 11:31

Expedição de mandado via Central de Mandados.

10/12/2020, 11:29

Juntada de aviso de recebimento

30/09/2019, 15:18

Expedição de citação.

18/07/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 17:49

Conclusos para decisão

20/11/2018, 08:26

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 08:26

Sentença

•30/05/2025, 15:52

Sentença

•30/05/2025, 15:52

Sentença

•30/05/2025, 15:52

Decisão

•18/09/2024, 19:10

Decisão

•18/09/2024, 19:10

Decisão

•18/09/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 12:05

Decisão

•03/04/2023, 04:45

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:52

Decisão

•16/05/2022, 22:54

Decisão

•29/06/2021, 08:14

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:49

Sentença

•30/05/2025, 15:52

Sentença

•30/05/2025, 15:52

Sentença

•30/05/2025, 15:52

Decisão

•18/09/2024, 19:10

Decisão

•18/09/2024, 19:10

Decisão

•18/09/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 12:05

Decisão

•03/04/2023, 04:45

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:52

Decisão

•16/05/2022, 22:54

Decisão

•29/06/2021, 08:14

Despacho

•22/05/2019, 17:49