Execução Fiscal 8006376-22.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8006376-22.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Brm Comercio De Alimentos Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8006376-22.2019.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BRM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP D E C I S Ã O Da análise dos autos, observo que o(a)(s) executado(a)(s) apensar de citado(a) não efetuou o pagamento da dívida. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006376-22.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do(a)(s) Executado(a)(s) até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, considerando a previsão contida no art. 11 da lei de execução fiscal. Não foi possível a busca, uma vez que o Executado não possui Instituição Financeira associada, conforme consulta no sistema SISBAJUD juntado nos autos. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução, por força do disposto no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo tal prazo sem qualquer manifestação do Exequente no sentido de fornecer novo endereço e/ou indicar bens passíveis de penhora, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa. Decorrido o prazo da suspensão, inicia-se a contagem do prazo de (05) cinco anos para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da referida lei. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas - (BA), 17 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

19/09/2024, 13:19

Expedição de decisão.

18/09/2024, 20:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/09/2024, 20:48

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

01/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 18:25

Expedição de decisão.

07/03/2024, 21:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/03/2024, 21:08

Conclusos para decisão

15/09/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

09/07/2023, 12:40

Publicado Despacho em 15/05/2023.

05/07/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

23/06/2023, 03:06

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 20:48

Decisão

•18/09/2024, 20:48

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Partes do Processo(75)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

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