Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8060491-47.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARJORIE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

THYALLE SOUZA VILAS BOAS

OAB/BA 57831·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MORAL LOPES

OAB/BA 28956·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

MARJORIE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARJORIE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 18:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 13:36

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

10/03/2026, 16:26

Juntada de mandado duplicado

04/12/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 00:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

29/01/2025, 23:31

Juntada de Petição de contra-razões

11/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de recurso inominado

26/09/2024, 13:29

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARJORIE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 18:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:26

12/03/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 13:36

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

10/03/2026, 16:26

Juntada de mandado duplicado

04/12/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 00:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

29/01/2025, 23:31

Juntada de Petição de contra-razões

11/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de recurso inominado

26/09/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marjorie Comercio De Confeccoes Ltda - Me Advogado: Thyalle Souza Vilas Boas (OAB:BA57831) Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8060491-47.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MARJORIE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 11 de maio de 2023 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8060491-47.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

19/09/2024, 16:04

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

18/09/2024, 20:14

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

26/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.

13/05/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 20:50

Expedição de citação.

29/09/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:33

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 11:54

Publicado Despacho em 12/05/2022.

13/05/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:42

Conclusos para despacho

10/05/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 14:44

Acórdão

•20/10/2025, 17:03

Sentença

•19/09/2024, 16:04

Sentença

•18/09/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:34

Despacho

•28/09/2022, 18:33

Despacho

•11/05/2022, 12:51

Despacho

•10/05/2022, 16:42