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Recurso Inominado CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 20.639,13

Órgão julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELISA CRISTINA VIEIRA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 04/03/2022

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISA CRISTINA VIEIRA CONCEICAO SILVA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/02/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(29)