Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Antonio Carlos Dos Santos Barbosa Advogado: Michele Goncalves Da Silva Valverde Noronha (OAB:BA55088)
Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500636-90.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): MICHELE GONCALVES DA SILVA VALVERDE NORONHA (OAB:BA55088)
REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0500636-90.2018.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, qualificado nos autos, por conduto de Advogada, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN igualmente singularizado. Em decisão de ID. 24734109, foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita, indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da parte ré. Processo migrado ao PJE, confeccionada Carta Precatória com o fito de citar a parte ré para apresentar contestação. Após contestação apresentada ID. 70399188, peticionou o autor requerendo a extinção do feito em razão da perda do objeto da ação. Determinada a intimação da parte ré para apresentar manifestação acerca do pedido formulado, ressaltando-se que em caso de ausência de manifestação, entenderia o juízo pela anuência do Réu ao pedido de desistência da ação. O réu se manteve silente. Relatados. Decido. Ab initio, ratifico os benefícios da Justiça Gratuita concedido da decisão de ID. 24734109. Preconiza o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, do CPC, que se extingue o processo sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor desistir da ação. Apenas condiciona tal forma extintiva à prévia anuência do réu, acaso oferecida contestação. Observa-se dos autos que a parte ré apresentou contestação, contudo, manteve-se silente quanto ao pedido de desistência da ação pelo autor. Assim,
ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, na forma da petição acostada, o que faço com base no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários, no importe de 10% do valor da causa, a serem pagos pelo Requerente, todavia, suspensa a exigibilidade face à gratuidade deferida no ID nº 24734109, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito