Execução Fiscal 0755700-77.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/02/2015
Valor da Causa
R$ 2.288,04
Órgão julgador
13ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO FILHO em 15/10/2024 23:59.
12/04/2026, 19:46
Publicado Sentença em 24/09/2024.
12/04/2026, 13:02
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Terceiro
13927801000149
Terceiro
SEFAZ MUNICIPAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVAOR
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL
Terceiro
GERSON SAMPAIO FILHO
CPF
094.***.***-87
Mostrar
Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2026, 13:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 12:01
Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO FILHO em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 00:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 11:16
Juntada de Petição de petição
06/10/2025, 11:16
Publicado Sentença em 03/10/2025.
05/10/2025, 04:16
Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025
05/10/2025, 04:16
Comunicação eletrônica
01/10/2025, 20:00
Comunicação eletrônica
01/10/2025, 20:00
Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025
01/10/2025, 20:00
Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025
01/10/2025, 20:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2025, 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 21:14
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO FILHO em 15/10/2024 23:59.
12/04/2026, 19:46
Publicado Sentença em 24/09/2024.
12/04/2026, 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2026, 13:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 12:01
Decorrido prazo de GERSON SAMPAIO FILHO em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 00:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 11:16
Juntada de Petição de petição
06/10/2025, 11:16
Publicado Sentença em 03/10/2025.
05/10/2025, 04:16
Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025
05/10/2025, 04:16
Comunicação eletrônica
01/10/2025, 20:00
Comunicação eletrônica
01/10/2025, 20:00
Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025
01/10/2025, 20:00
Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025
01/10/2025, 20:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2025, 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 21:14
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
23/09/2025, 21:14
Conclusos para julgamento
23/09/2025, 21:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 01:08
Arquivado Definitivamente
15/11/2024, 17:14
Baixa Definitiva
15/11/2024, 17:14
Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024, 11:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 05:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Gerson Sampaio Filho Advogado: Arnaldo Costa Junior (OAB:BA14945) Advogado: Izilda De Fatima Goncalves Amorim (OAB:BA25628) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email:
[email protected]
Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0755700-77.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GERSON SAMPAIO FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0755700-77.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de GERSON SAMPAIO FILHO, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 18 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
20/09/2024, 00:00
Expedição de sentença.
18/09/2024, 21:05
Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2024, 21:05
Conclusos para decisão
13/09/2024, 15:52
Expedição de despacho.
28/08/2024, 20:25
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024, 20:25
Conclusos para decisão
28/08/2024, 12:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.
13/05/2023, 00:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 15:07
Juntada de Petição de petição
17/04/2023, 15:07
Expedição de ato ordinatório.
04/03/2023, 12:28
Ato ordinatório praticado
24/02/2023, 19:19
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 07:12
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 07:12
Publicação
24/10/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2022, 00:00
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
19/10/2022, 00:00
Petição
18/10/2022, 00:00
Por decisão judicial
18/10/2022, 00:00
Expedição de Certidão
18/10/2022, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
17/10/2022, 00:00
Petição
10/10/2022, 00:00
Concluso para Despacho
10/10/2022, 00:00
Petição
10/09/2021, 00:00
Publicação
06/08/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2021, 00:00
Por decisão judicial
03/08/2021, 00:00
Expedição de Certidão
03/08/2021, 00:00
Petição
07/07/2021, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
07/07/2021, 00:00
Petição
29/02/2020, 00:00
Publicação
14/02/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/02/2020, 00:00
Mero expediente
06/02/2020, 00:00
Expedição de Certidão
06/02/2020, 00:00
Concluso para Despacho
21/10/2019, 00:00
Petição
09/10/2019, 00:00
Petição
26/09/2019, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
26/09/2019, 00:00
Publicação
19/08/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2019, 00:00
Expedição de Certidão
13/08/2019, 00:00
Mero expediente
12/08/2019, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
06/06/2019, 00:00
Petição
05/06/2019, 00:00
Publicação
17/04/2019, 00:00
Publicação
17/04/2019, 00:00
Publicação
17/04/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2019, 00:00
Mero expediente
09/04/2019, 00:00
Documento
20/02/2019, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
13/02/2019, 00:00
Bloqueio/penhora on line
30/10/2018, 00:00
Petição
25/10/2018, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
25/10/2018, 00:00
Por decisão judicial
21/08/2018, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2018, 00:00
Petição
24/05/2018, 00:00
Publicação
10/05/2018, 00:00
Expedição de Ofício
09/05/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2018, 00:00
Expedição de Certidão
09/05/2018, 00:00
Mero expediente
26/04/2018, 00:00
Petição
24/04/2018, 00:00
Petição
24/04/2018, 00:00
Concluso para Despacho
24/04/2018, 00:00
Mero expediente
12/04/2018, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
10/04/2018, 00:00
Petição
09/04/2018, 00:00
Mero expediente
04/07/2016, 00:00
Concluso para Despacho
10/06/2016, 00:00
Concluso para Despacho
21/02/2015, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
21/02/2015, 00:00
Documentos
Sentença
•
01/10/2025, 20:00
Sentença
•
01/10/2025, 20:00
Sentença
•
01/10/2025, 20:00
Sentença
•
18/09/2024, 21:05
Sentença
•
18/09/2024, 21:05
Despacho
•
28/08/2024, 20:25
Despacho
•
28/08/2024, 20:25
Ato Ordinatório
•
24/02/2023, 19:19
Decisão
•
18/10/2022, 17:24
Decisão
•
03/08/2021, 18:03
Despacho
•
06/02/2020, 15:13
Despacho
•
12/08/2019, 13:39
Despacho
•
09/04/2019, 15:34
Decisão
•
30/10/2018, 11:37
Decisão
•
21/08/2018, 12:20
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Sentença
•
01/10/2025, 20:00
Sentença
•
01/10/2025, 20:00
Sentença
•
01/10/2025, 20:00
Sentença
•
18/09/2024, 21:05
Sentença
•
18/09/2024, 21:05
Despacho
•
28/08/2024, 20:25
Despacho
•
28/08/2024, 20:25
Ato Ordinatório
•
24/02/2023, 19:19
Decisão
•
18/10/2022, 17:24
Decisão
•
03/08/2021, 18:03
Despacho
•
06/02/2020, 15:13
Despacho
•
12/08/2019, 13:39
Despacho
•
09/04/2019, 15:34
Decisão
•
30/10/2018, 11:37
Decisão
•
21/08/2018, 12:20
Decisão
•
09/05/2018, 17:31
Despacho
•
26/04/2018, 11:36
Despacho
•
12/04/2018, 12:44
Despacho
•
04/07/2016, 15:28