Procedimento Comum Cível 8001558-76.2023.8.05.0056 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001558-76.2023.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ambrozio Arcenio Da Silva Advogado: Vivaldo Oliveira Maciel (OAB:BA51364) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001558-76.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: AMBROZIO ARCENIO DA SILVA Advogado(s): VIVALDO OLIVEIRA MACIEL registrado(a) civilmente como VIVALDO OLIVEIRA MACIEL (OAB:BA51364) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8001558-76.2023.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Defiro o quanto requerido pela parte autora em sua manifestação retro. NOMEIO o perito grafotécnico ALEXSANDRO PERES DOS SANTOS, Tel. (71) 9114-6718, e-mail: [email protected], o qual deverá indicar local e data para entrega dos documentos originais e dos padrões necessários pelas partes. Intime-se o Senhor perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a(s) quesitação(ões), dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no CPC. c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do perito (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). d) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, a serem arcados pela parte ré. Frise-se que cabe à ré provar a autenticidade da assinatura com a realização da perícia grafotécnica, conforme tese fixada pelo STJ (tema repetitivo 1061): “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Esclareço que o perito deverá elaborar o laudo conforme modelo anexo, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta comarca. Deverá ainda o senhor perito responder aos quesitos do Juízo e das partes que lhe forem apresentados. Intimem-se também as partes para querendo formular quesitos e indicarem assistentes no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias e, estando o laudo de acordo com as quesitações, fica autorizada a liberação dos honorários periciais mediante expedição de alvará judicial. Quesito(s) do Juízo: 1 – A assinatura da parte autora constante do(s) contrato(s) escrito(s) juntado aos autos com a contestação É verdadeira? Intimem-se. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Ficam as partes cientificadas de que aquele que der causa – seja ela qual for – à não realização da perícia suportará o ônus processual na sentença. Intimem-se. Intimem-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de VIVALDO OLIVEIRA MACIEL em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO OLIVEIRA MACIEL em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO OLIVEIRA MACIEL em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIVALDO OLIVEIRA MACIEL em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(80)