Procedimento Comum Cível 8001990-07.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001990-07.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edivaldo Manoel Dos Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB:GO39612) Reu: Banco Bmg Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001990-07.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8001990-07.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS, em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo os fatos constantes da inicial. Ocorre que, intimada para emendar a inicial e corrigir possíveis irregularidades de representação, a parte permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. O art. 321, do CPC, dispõe que: ao magistrado cabe o exame de admissibilidade da petição inicial. Nesse compasso, verificando que a exordial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O não atendimento da determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos moldes do parágrafo único do art. 321. Na situação em apreço, a parte autora foi devidamente intimada, por seu advogado, para sanar as irregularidades constatadas, as quais foram especificadas no despacho de id. 45555927, a despeito disso, permaneceu silente. Tentada sua intimação pessoal, sem êxito, conforme certificado pelo oficial de justiça, id. 462424853. A parte autora não forneceu seu domicílio correto, faltando, portanto, com seu dever processual, razão porque considero válida sua intimação (CPC, art. 274, parágrafo único), impondo o indeferimento da inicial. No mais, se a parte ré desconfia da atuação ética do patrono da parte autora deve ela por conta própria acionar a Comissão de Ética da OAB. Por ora não há notícias de que tenha feito isso, tampouco de que houve qualquer condenação dele naquele Tribunal de Ética. Logo, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se a iniciativa que cabe a parte ou ao seu patrono. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 321 e 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, parte beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se, Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO MANOEL DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)