Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 8002541-65.2022.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Criminal da Comarca de Amargosa 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Criminal · Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JUSCELI PEREIRA DE SOUZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA 24196·CPF·Representa: Autor

JOSE ROTONDANO SALES NETO

OAB/BA 60404·CPF·Representa: Autor

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027·CPF·Representa: Autor

SAMUEL ALEFE SILVA OLIVEIRA

Representa: Réu

JOSELITA AMARAL DA CRUZ

OAB/BA 20657·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JUSCELI PEREIRA DE SOUZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

BALBINA DA SILVA SOARES

Terceiro

FABIO RAMOS DA CRUZ

Terceiro

GENIVAL GONCALVES DE CARVALHO

Terceiro

JOSE FERNANDES BRITO FILHO

Terceiro

DAVID RIAN CINTRA DE SANTANA SOUZA

Terceiro

MATEUS DE JESUS DOS REIS

Terceiro

HENRIQUE ARCHANJO SUZART

Terceiro

VILSON DA SILVA SANTOS

Terceiro

RYANA CINTRA DE SANTANA SOUZA

Terceiro

MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA

Terceiro

LUIS CLAUDIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR

Terceiro

GABRIELA DOS SANTOS LIMA

Terceiro

PAMELA NATIELLY CRUZ GONCALVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DARLAN ARAUJO CABRAL DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

BALBINA DA SILVA SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO RAMOS DA CRUZ

OUTROS_PARTICIPANTES

GENIVAL GONCALVES DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE FERNANDES BRITO FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

DAVID RIAN CINTRA DE SANTANA SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MATEUS DE JESUS DOS REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

HENRIQUE ARCHANJO SUZART

OUTROS_PARTICIPANTES

VILSON DA SILVA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

RYANA CINTRA DE SANTANA SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS CLAUDIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIELA DOS SANTOS LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

PAMELA NATIELLY CRUZ GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 15:32

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

25/02/2026, 10:49

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

25/02/2026, 10:48

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

25/02/2026, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2768223 / BA (2024/0387191-9) autuado em 11/10/2024

14/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de JUSCELI PEREIRA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de DARLAN ARAUJO CABRAL DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de JUSCELI PEREIRA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de RYANA CINTRA DE SANTANA SOUZA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de VILSON DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de HENRIQUE ARCHANJO SUZART em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Todas as movimentações(123)

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 15:32

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

25/02/2026, 10:49

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 18:37

Decisão

•18/09/2024, 16:40

25/02/2026, 10:48

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

25/02/2026, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2768223 / BA (2024/0387191-9) autuado em 11/10/2024

14/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de JUSCELI PEREIRA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de DARLAN ARAUJO CABRAL DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de JUSCELI PEREIRA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de RYANA CINTRA DE SANTANA SOUZA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de VILSON DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de HENRIQUE ARCHANJO SUZART em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de MATEUS DE JESUS DOS REIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de DAVID RIAN CINTRA DE SANTANA SOUZA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSÉ FERNANDES BRITO FILHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de GENIVAL GONÇALVES DE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de FÁBIO RAMOS DA CRUZ em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de BALBINA DA SILVA SOARES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de PAMELA NATIELLY CRUZ GONÇALVES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS LIMA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:10

Publicado Decisão em 23/09/2024.

20/09/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 13:25

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:48

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 07:33

Juntada de Petição de Documento_1

19/09/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:25

Outras Decisões

18/09/2024, 16:40

Outras Decisões

18/09/2024, 14:03

Conclusos #Não preenchido#

17/09/2024, 15:27

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:26

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:26

Decorrido prazo de BALBINA DA SILVA SOARES em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de CR AGR RE

27/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:23

Publicado Intimação em 26/08/2024.

24/08/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:50

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

21/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/08/2024, 19:03

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 08:01

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 08:00

Juntada de Petição de Documento_1

07/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:59

Recurso Especial não admitido

05/08/2024, 17:52

Negado seguimento a Recurso

05/08/2024, 17:04

Recurso Extraordinário não admitido

05/08/2024, 17:04

Conclusos #Não preenchido#

05/08/2024, 08:34

Juntada de certidão

05/08/2024, 08:33

Juntada de certidão

05/08/2024, 08:31

Decorrido prazo de BALBINA DA SILVA SOARES em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de CR EM RESP 8002541_65.2022.8.05.0006

22/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:13

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

10/07/2024, 08:28

Juntada de certidão

10/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/07/2024, 19:34

Juntada de Petição de recurso especial

09/07/2024, 19:33

Juntada de embargos de declaração

25/06/2024, 13:04

Conclusos #Não preenchido#

12/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de HENRIQUE ARCHANJO SUZART em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de MATEUS DE JESUS DOS REIS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de DAVID RIAN CINTRA DE SANTANA SOUZA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOSÉ FERNANDES BRITO FILHO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de GENIVAL GONÇALVES DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de FÁBIO RAMOS DA CRUZ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de BALBINA DA SILVA SOARES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de DARLAN ARAUJO CABRAL DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de JUSCELI PEREIRA DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS LIMA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de RYANA CINTRA DE SANTANA SOUZA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de VILSON DA SILVA SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de PAMELA NATIELLY CRUZ GONÇALVES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Publicado Ementa em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

10/04/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:42

Conhecido o recurso de JUSCELI PEREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) e não-provido

09/04/2024, 17:28

Conhecido o recurso de JUSCELI PEREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) e não-provido

09/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de certidão

09/04/2024, 16:07

Deliberado em sessão - julgado

09/04/2024, 16:04

Incluído em pauta para 09/04/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.

02/04/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

02/04/2024, 18:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/03/2024, 11:36

Incluído em pauta para 02/04/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.

25/03/2024, 18:20

Retirado de pauta

18/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

07/03/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:52

Incluído em pauta para 11/03/2024 12:00:00 Plenário Virtual.

01/03/2024, 17:49

Solicitado dia de julgamento

01/03/2024, 17:18

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2023, 18:11

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

08/11/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:31

Publicado Despacho em 25/10/2023.

26/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

25/10/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/10/2023, 14:58

Conclusos #Não preenchido#

10/10/2023, 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:35

Recebidos os autos

09/10/2023, 10:47

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 10:47

Decisão

•18/09/2024, 14:42

Decisão

•18/09/2024, 14:03

Decisão

•06/08/2024, 09:20

Decisão

•06/08/2024, 09:20

Decisão

•05/08/2024, 17:52

Decisão

•05/08/2024, 17:04

Parecer do Ministério Público

•10/04/2024, 13:43

Acórdão

•09/04/2024, 17:28

Despacho

•24/10/2023, 15:37

Despacho

•24/10/2023, 14:58

Decisão

•06/10/2023, 09:57

Decisão

•27/09/2023, 12:10

Petição

•18/09/2023, 15:51

Todos os documentos(37)

Decisão

•18/09/2024, 18:37

Decisão

•18/09/2024, 16:40

Decisão

•18/09/2024, 14:42

Decisão

•18/09/2024, 14:03

Decisão

•06/08/2024, 09:20

Decisão

•06/08/2024, 09:20

Decisão

•05/08/2024, 17:52

Decisão

•05/08/2024, 17:04

Parecer do Ministério Público

•10/04/2024, 13:43

Acórdão

•09/04/2024, 17:28

Despacho

•24/10/2023, 15:37

Despacho

•24/10/2023, 14:58

Decisão

•06/10/2023, 09:57

Decisão

•27/09/2023, 12:10

Petição

•18/09/2023, 15:51

Sentença

•13/09/2023, 12:00

Despacho

•01/08/2023, 15:17

Despacho

•06/06/2023, 14:30

Despacho

•30/05/2023, 15:53

Despacho

•26/05/2023, 14:21

Despacho

•09/05/2023, 14:39

Decisão

•03/05/2023, 08:58

Despacho

•27/04/2023, 15:15

Petição

•24/04/2023, 17:56

Decisão

•03/04/2023, 13:39

Decisão

•17/03/2023, 16:43

Despacho

•10/03/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:37

Despacho

•13/02/2023, 16:57

Despacho

•25/01/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:15

Despacho

•06/12/2022, 15:53

Despacho

•23/11/2022, 16:22

Outros documentos

•31/10/2022, 15:53

Outros documentos

•31/10/2022, 15:53

Outros documentos

•31/10/2022, 15:53

Decisão

•19/10/2022, 15:08