Execução de Título Extrajudicial 8004099-91.2023.8.05.0150 - TJBA

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 08:49

Conclusos para decisão

09/05/2026, 12:38

Conclusos para despacho

09/05/2026, 12:37

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 16:24

Decorrido prazo de ARIELLA MAGALHAES OHANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 13:32

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:38

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:07

Juntada de intimação

24/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 10:21

Conclusos para despacho

19/12/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 18:45

Decorrido prazo de ARIELLA MAGALHAES OHANA em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 11:59

Publicado Intimação em 12/08/2025.

18/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

18/08/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 09:24

Conclusos para decisão

17/06/2025, 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 22:15

Decorrido prazo de ARIELLA MAGALHAES OHANA em 20/03/2025 23:59.

31/03/2025, 00:54

Publicado Intimação em 13/03/2025.

19/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

19/03/2025, 01:20

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

12/03/2025, 19:33

Juntada de intimação

11/03/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 13:26

Recebidos os autos

11/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:16

Juntada de certidão

11/03/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/09/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Tratto Securitizadora S/a Advogado: Ariella Magalhaes Ohana (OAB:AP1679) Executado: Orlany Cavalcante Capinan Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004099-91.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: TRATTO SECURITIZADORA S/A EXECUTADO: ORLANY CAVALCANTE CAPINAN DA SILVA SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, invocando suposta contradição referente à extinção do feito por cumprimento da obrigação, haja vista o pedido de levantamento do valor bloqueado, sem ressalvas. Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. Pois bem! É CEDIÇO e consabido que o magistrado ao proferir a sentença acaba sua função jurisdicional no processo. Insta registrar que somente no caso do quanto preceituado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (d.m)", pode revê-la. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso horizontal, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece do vício alegado, ao revés, dedica-se à apreciação de tal questão, conforme se verifica no ID 439614814 por não padecer do vício alegado, vez que a suposta contradição e omissão que enseja o manejo dos aclaratórios é a que se infere da própria sentença, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco. Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor. Assim, entendo que o embargante vale-se do recurso ora apreciado, pretendendo, na verdade, modificar substancialmente a sentença embargada, o que não tem pertinência nesta seara. Nesta linha de intelecção: 123000083755 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – A contradição que enseja embargos de declaração é a contradição interna na decisão, por exemplo entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, não a pretensa contradição entre a prova constante dos autos e a interpretação dessa prova realizada pelo Órgão Julgador. (TRT 12ª R. – ED 0003002-23.2010.5.12.0016 – 3ª C. – Rel. Roberto Basilone Leite – DJe 19.06.2012). Destarte, “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., Resp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., Resp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09). “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,... (STJ-1ª T., Resp 22.727-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). Segundo João Monteiro, só é lícito ao juiz "declarar a sentença já proferida, não podendo, portanto, modificar em ponto algum a mesma sentença. A decisão sobre tais embargos está para a sentença declarada na mesma relação em que, para a lei interpretada, está a lei interpretativa: assim como esta faz parte integrante daquela, de modo que uma e outra são a mesma lei, assim também a sentença declarativa e a declarada se integram em uma mesma sentença". No mesmo sentido segue a lição de Humberto Theodoro Júnior, ao ensinar que “será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado (...). O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Assim entende a jurisprudência: - Logo, qualquer sentença, e não apenas a sentença de mérito. Assim: “Sentença de extinção do processo. Art. 267, II, CPC. Pedido de reconsideração e, não, apelação. Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada, e por consequência de ensejar instabilidade nas situações jurídicas”. (STJ - 4ª T. REsp 93.813, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.3.98, dois votos vencidos, DJU 26.3.98). No mesmo sentido: RSTJ 151/81 (1ª T., j. 15.2.01): STJ 2ª T. REsp 133.089, Min. Laurita Vaz, j. 10.9.02, DJU 7.10.02: RJTJERGS 135/266; STJ- 5ª T., REsp 472.720, Min. José Arnaldo, j. 14.10.03, DJU 17.11.03. - Publicada a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na desistência da ação, não pode o juiz torná-la sem efeito, diante do pedido do autor arrependido, no sentido de que o processo extinto siga adiante (STJ - 3ª T., REsp 1.391.521, Min. Nancy Andrighi, j. 13.5.14, DJ 30.5.14). A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Por fim, [...] Ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei) Conforme enunciado na sentença embargada, o pedido do exequente de levantamento do valor bloqueado sem qualquer ressalva quanto a eventual diferença entre o valor pleiteado e o valor bloqueado (ID 433321209), faz presumir sua anuência tácita de satisfação do crédito, o que opera a preclusão da questão e sua manifestação tardia não tem o condão de modificar o provimento. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. DOU por prequestionados todos os argumentos, teses e artigos jurídicos trazidos pela parte e força de mandado/ofício/comunicado. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004099-91.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 21:32

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 22:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:25

Decorrido prazo de ARIELLA MAGALHAES OHANA em 08/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:02

Publicado Intimação em 16/04/2024.

19/04/2024, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

19/04/2024, 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2024, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 08:41

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 08:30

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:02

Publicado Intimação em 23/02/2024.

24/02/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

24/02/2024, 20:34

Decorrido prazo de ARIELLA MAGALHAES OHANA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 19:49

Decorrido prazo de ARIELLA MAGALHAES OHANA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão

09/01/2024, 15:18

Juntada de informação

09/01/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:17

Publicado Intimação em 20/12/2023.

31/12/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2023, 17:08

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 14:00

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de ORLANY CAVALCANTE CAPINAN DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 19:53

Decorrido prazo de TRATTO SECURITIZADORA S/A em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 19:53

Publicado Despacho em 24/07/2023.

25/07/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 12:08

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de ORLANY CAVALCANTE CAPINAN DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 21:56

Decorrido prazo de TRATTO SECURITIZADORA S/A em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 23:53

Publicado Despacho em 20/06/2023.

28/06/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de TRATTO SECURITIZADORA S/A em 29/05/2023 23:59.

17/06/2023, 07:17

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 16:20

Desentranhado o documento

16/06/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 16:11

Decorrido prazo de ORLANY CAVALCANTE CAPINAN DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

16/06/2023, 00:18

Publicado Despacho em 17/05/2023.

23/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 10:58

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:19

Expedição de citação.

18/04/2023, 16:04

Expedição de citação.

18/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

17/04/2023, 14:50

Juntada de aviso de recebimento

11/04/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 14:53

Expedição de citação.

27/02/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 12:23

Expedição de citação.

24/02/2023, 12:23

Juntada de citação

24/02/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 12:19

Expedição de citação.

24/02/2023, 12:19

Juntada de acesso aos autos

24/02/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:50

Conclusos para despacho

13/02/2023, 08:54

Distribuído por sorteio

11/02/2023, 07:40

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARIELLA MAGALHAES OHANA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)