Procedimento Comum Cível 8022974-76.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022974-76.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000323-22.2015.8.05.0261. Autor: Barbara Naiara Dos Santos De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Cristina Da Silva Nunes Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Jhone Sales Pedra Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Jose Brandao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Josevaldo De Jesus Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Josiane Sacramento Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Juscelia Nunes Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Maria Regina Batista Pereira Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Ricardo Sales De Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Robson Pereira De Oliveira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022974-76.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BARBARA NAIARA DOS SANTOS DE JESUS e outros (9) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8022974-76.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por BARBARA NAIARA DOS SANTOS DE JESUS e outros (9), residentes e domiciliados em Nagé, comarca de Maragogipe-BA, em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA. e VOTORANTIM CIMENTOS S.A., empresas com sede na cidade de São Paulo –SP, e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, sediada em Recife-PE, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados em petição inicial de id. 47692391. Processo distribuído ao juízo da 10ª Vara Cível e Comercial, que declinou da competência para uma das varas de relações de consumo da comarca de Salvador-BA. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 101, I do CDC, havendo relação de consumo, o consumidor, quando autor da ação, detém a prerrogativa de ajuizar a demanda em seu domicílio, por ser parte hipossuficiente na relação, não se admitindo, porém, a escolha aleatória, sob pena de violação do princípio do juiz natural. Com a novel redação dada pela Lei Nº 14.879/2024, passou-se a vigorar o art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com os termos seguintes: Art. 63. (…) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Na petição inicial, os autores declaram que são residentes e domiciliados na cidade de Maragogipe – BA. Informam que as duas primeiras empresas acionadas possuem sede na cidade de São Paulo –SP, e que a última é sediada em Recife – PE. Narram na peça vestibular, em relação ao foro competente, que: “(…) o estudo ambiental apresentado pelas Rés no processo de Licença de Operação (Doc. 06), volume 03, fls. 159/186, prevê as áreas afetadas negativamente pelo empreendimento, dividindo-as em áreas diretamente afetada, de influência direta e indireta, abrangendo mais de um município. 6. Segundo o Grupo VOTORANTIM, a área diretamente afetada abrange as cidades de Maragogipe, Cachoeira, São Félix, Governador Mangabeira, incluindo as comunidades ribeirinhas que se encontram a jusante da Barragem de Pedra do Cavalo, tais como: São Roque, Nagé, Santiago do Iguape e Coqueiros. A área de influência direta, por sua vez, abrange os municípios e respectivos distritos que margeam o Lago de Pedra do Cavalo, a saber: Feira de Santana, Conceição de Feira, Muritiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Antônio Cardoso, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos. (…)” Pretende-se que para a fixação da competência seja aplicada a regra prevista no art. 93, do CDC. Contudo, o aludido artigo está alocado no capítulo que trata das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, não se aplicando ao caso em tela, pois em curso uma ação individual que contempla litisconsórcio tanto ativo quanto passivo. Consequentemente, resta configurado o ajuizamento aleatório desta ação por parte dos autores perante juízo da Comarca de Salvador – BA, razão pela qual é de rigor o declínio de competência de ofício. A título elucidativo, trago julgados do e. TJBA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO ALEATÓRIO. CONSUMIDOR RESIDENTE NA COMARCA DE TUCANO/BA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. 1. Na hipótese dos autos, infere-se que o consumidor é residente e domiciliado em Tucano/Ba e não constam dos fólios quaisquer expedientes acerca do foro contratualmente eleito, do local onde a obrigação deve ser satisfeita ou mesmo da agência em que fora contraída a obrigação, não se vislumbrando respaldo jurídico para a propositura da ação judicial perante o foro da comarca de Salvador/Ba, escolhido de forma arbitrária e equivocada, furtando-se ao foro estabelecido na legislação de regência. 2. In casu, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de o magistrado declinar a competência de ofício quando verificar que o foro do ajuizamento da ação não fora escolhido com vistas a facilitar a defesa do consumidor, mas sim de modo arbitrário pela parte ou seu advogado. 3. Ante o panorama delineado aos autos, depreende-se que a procedência das arguições consignadas pelo juízo suscitado se impõem, sendo o Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tucano/Ba, o competente para processar e julgar a causa. (Classe: Conflito de competência, Número do , Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 23/02/2017) (TJ-BA - CC: 80003232220158050261, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. II – In casu, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de o magistrado declinar a competência de ofício quando verificar que o foro do ajuizamento da ação não fora escolhido com vistas a facilitar a defesa do consumidor, mas sim de modo arbitrário pela parte ou seu advogado. III – Ante o panorama delineado aos fólios, depreende-se que a procedência das arguições consignadas pelo juízo suscitado se impõem, sendo o Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales, o competente para processar e julgar a causa. (Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 0000621-90.2013.8.05.0045, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2016) (TJ-BA - CC: 00006219020138050045, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2016) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DO FATO DANOSO E DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRERROGATIVA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE, NA SEDE DO RÉU/LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8022380-65.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSE MARCOS SANTANA DO NASCIMENTO e como agravado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80223806520208050000, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) É o entendimento que há tempo enunciava este juízo. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino a remessa do processo digital epigrafado ao Juízo da vara cível da comarca de Maragogipe – BA. Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de JUSCELIA NUNES em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA NUNES em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA NAIARA DOS SANTOS DE JESUS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA PEREIRA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JHONE SALES PEDRA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE SACRAMENTO DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SALES DE SOUZA em 29/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(25)