Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8088466-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8088466-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0392287-37.2013.8.05.0001. Requerente: Analia Rosa Da Silva Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Edna Maria Fernandes Torres Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Elgina Navarro Chicourel Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Helena Pereira Torres Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Isabel Guimaraes Campos Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8088466-73.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANALIA ROSA DA SILVA e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Visto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8088466-73.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, as Autoras integrantes do Magistério Público Estadual, aposentadas, amparadas pelo regramento constitucional da paridade e integralidade remuneratória. Relatam que obtiveram o direito reconhecido em sede de Mandado de Segurança n. 8000329-65.2017.8.05.0000, impetrado 16 de novembro de 2017, e com trânsito em julgado em 09 de maio de 2023, determinando a incorporação da a Gratificação de Estímulo as Atividades de Classe - GEAC aos vencimentos das autoras, nos mesmos moldes e percentuais praticados para os servidores em atividade Desse modo, buscam a tutela jurisdicional para que o Estado da Bahia seja condenado ao pagamento de indenização equivalente ao valor que as Autoras deveriam ter recebido, nos últimos 5 anos anteriores a impetração do mandado de segurança 8000329-65.2017.8.05.0000, a título de Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe – GEAC. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de benefício da gratuidade da justiça, será analisado em momento oportuno, uma vez que nesse momento não há condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise do direito da Autora à incorporação da Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe – GEAC, em percentual sobre o vencimento básico, aos seus proventos de inatividade, com base na Emenda Constitucional nº 41/2003. Como se sabe, a impetração de mandado de segurança é causa de interrupção de prescrição, voltando o prazo prescricional a fluir após o trânsito em julgado da sentença concessiva de segurança. Dessa maneira, a partir do respectivo trânsito em julgado, inicia-se o prazo do impetrante/autor para o ajuizamento de ação ordinária relativa à cobrança das parcelas concernentes ao quinquênio anterior à propositura do writ, cabendo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição em favor da Fazenda Pública, esta retoma o seu curso pela metade, a partir do ato interruptivo: Súmula n. 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Com efeito, no caso em apreço, há de se verificar que o mandado de segurança impetrado pela parte Autora (processo nº 8000329-65.2017.8.05.0000) teve o seu trânsito em julgado em 09 de maio de 2023. Cinge-se a demanda sobre controvérsia acerca da cobrança pelo autor de parcelas retroativas referente à implantação da Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe – GEAC aos seus proventos de aposentadoria, a qual foi deferida no julgamento do Mandado de Segurança nº 8000329-65.2017.8.05.0000. Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada. Desta forma, procedente o pleito do autor no writ, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que faz jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito. É o que entende a jurisprudência, a exemplo dos acórdãos abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] VI. Quanto ao mérito, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir (STJ, AgRg no AREspdireito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" 231.287/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2015; STJ, AgRg no REsp 998.878/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15/04/2013; STJ, AgRg no REsp 993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1210998/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0161611-8; relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.julgada. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158349 AM 2009/0185719-2 (STJ); Data de publicação: 16/04/2015) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUDITOR FISCAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A UTILIZAÇÃO DO TETORECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE CONSTITUCIONALMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR DO subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SENTENÇA PROFERIDA EMDA MATÉRIA, sob pena de ofensa A coisa julgada material. CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO INJUSTIFICÁVEL. RECURSOS voluntários IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA em reexame necessário. (TJ/BA. Classe: Apelação, Número do , Relator(a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016) Portanto, comprovado o direito do autor, bem como não ter recebido as parcelas retroativas referentes à implantação da Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe – GEAC, nos moldes do que foi concedido no writ, manifesta-se procedente a cobrança da diferença desta vantagem pecuniária quanto ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 8000329-65.2017.8.05.0000. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas à elevação da Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe – GEAC, nos moldes reconhecido no mandado de segurança 8006193-79.2020.8.05.0000, especificamente, quanto ao período de novembro de 2012 à novembro de 2017, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

20/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de EDNA MARIA FERNANDES TORRES em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISABEL GUIMARAES CAMPOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA TORRES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELGINA NAVARRO CHICOUREL em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA FERNANDES TORRES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANALIA ROSA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA FERNANDES TORRES em 27/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Todas as movimentações(45)