Execução Fiscal 0814984-50.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0814984-50.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joselito Conceicao Bastos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0814984-50.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSELITO CONCEICAO BASTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814984-50.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOSELITO CONCEICAO BASTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(52)