Execução Fiscal 0814131-41.2014.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE SANTANA em 20/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:04

Publicado Decisão em 28/03/2023.

10/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:40

Arquivado Definitivamente

09/11/2024, 14:19

Baixa Definitiva

09/11/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:15

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE SANTANA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:57

Publicado Sentença em 24/09/2024.

30/09/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

30/09/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joao Pereira De Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0814131-41.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE SANTANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814131-41.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Joao Pereira De Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0814131-41.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE SANTANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814131-41.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/09/2024, 18:10

Expedição de sentença.

19/09/2024, 18:10

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

29/08/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:51

Expedição de decisão.

24/03/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2023, 10:54

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 19:27

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Expedição de documento

09/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

01/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2021, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2021, 00:00

Publicação

01/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2020, 00:00

Por decisão judicial

24/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

24/06/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/05/2020, 00:00

Petição

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

07/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/02/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

30/04/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/04/2019, 00:00

Petição

13/04/2019, 00:00

Expedição de Ofício

13/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/11/2018, 00:00

Mero expediente

17/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2017, 00:00

Expedição de Carta

18/09/2017, 00:00

Expedição de Carta

18/09/2017, 00:00

Mero expediente

28/09/2015, 00:00

Mero expediente

25/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2015, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE SANTANA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE SANTANA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(62)