Procedimento Comum Cível 8000362-14.2022.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000362-14.2022.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Center Car Auto Pecas E Servicos Ltda - Epp Advogado: Marcel Andre Natal De Lima (OAB:PR76710) Advogado: Heglisson Tadeu Mocelin Neves (OAB:PR24641) Reu: Cielo S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000362-14.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: CENTER CAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): MARCEL ANDRE NATAL DE LIMA (OAB:PR76710), HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES (OAB:PR24641) REU: CIELO S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000362-14.2022.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por dano material envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Requereu a gratuidade judiciária. Sucintamente, aduziu a parte autora que: A parte autora celebrou contrato de adesão com a operadora de cartões de crédito e débito, ora ré, para prestação dos serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas em seu estabelecimento, ou seja, contratou a máquina de cartão fornecida pela empresa ré, bem como todos os seus serviços relacionados. [...] De acordo com a planilha de apuração de diferenças, é possível verificar que, no período compreendido entre 06/05/2016 a 03/12/2021, os valores cobrados indevidamente, relativos à diferença entre o percentual contratado e o efetivamente cobrado pela empresa requerida, totalizam o montante de R$ 28.086,51 (Vinte e oito mil oitenta e seis reais e cinquenta em um centavos). Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada (CDC, CC, v.g.). Ao final, pediu: 4.2 – Para que a demanda seja devidamente recebida, processada e ao fim julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor R$ 28.086,51 (Vinte e oito mil oitenta e seis reais e cinquenta em um centavos), nos termos da fundamentação, pelo dano sofrido. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos (id 183908311). Atos constitutivos (id 183908312). Documento intitulado “Contratos Center Car Auto Pecas e Servicos Ltda 05305374000139 1007664468 Cielo 0001” (id 183908315). Documento intitulado “Taxas Referencia Center Car Auto Pecas e Servicos Ltda 05305374000139 1007664468 Cielo 0001” (id 183908316). Documento intitulado “Inconsistências Center Car Auto Pecas e Servicos Ltda 05305374000139 1007664468 Cielo 0001” (id 183908317). Documento intitulado “Consolidado Cliente Center Car Auto Pecas e Servicos Ltda 05305374000139 1007664468 Cielo 0001” (id 183908318). Custas pagas (id 183908321). Designada audiência de conciliação (CPC, art. 334), citou-se a parte ré. Não houve acordo entre as partes. Citada, a parte ré apresentou contestação (id 206933626). Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma: A CIELO é credenciadora e atua no segmento de aquirencia, cuja atividade se consubstancia na captura de informações através de equipamento conhecidos como POS, mais conhecida como maquininha de cartão portátil, fornecidas aos lojistas, via de regra, em regime de locação. Por meio desse equipamento, o lojista realiza a transmissão de dados através de rede especialmente dedicada para tal fim, ou seja, as informações são repassadas pelas instituições financeiras (débito), operadoras de cartão de crédito (crédito) ou empresas de telefonia (recargas de cartão pré-pago). Nesse contexto, a Credenciadora apenas é responsável por assegurar o fluxo das informações entre lojista e bandeira, mas não pela veracidade ou autenticidade das informações prestadas. [...] Refutou a tese de dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (réplica id 211769246), reiterando os termos da petição inicial. Intimação para especificar as provas a serem produzidas (id 216771325). As partes requereram o julgamento antecipado. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Inicialmente, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s), referente(s) à ilegitimidade passiva, dado que, como posto(a,s) na defesa, confunde(m)-se com o mérito da causa, devendo com este ser analisada(s). Nesta etapa, deve ser aferido somente aquilo que fora afirmado pela parte autora (Teoria da Asserção; prospettazione). Verifico, outrossim, que a parte ré resistiu e resiste à pretensão autoral, subsistindo o interesse de agir. Preliminar(es) que comporta(m) afastamento imediato, ausente a demonstração de plano acerca de ocorrências suscitadas no bojo de defesas dilatórias e/ou peremptórias. Primazia do conhecimento do mérito que se sobrepõe na processualística hodierna e, também, neste caso. Passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Contratual (CC, art. 421 e seguintes). Sabe-se, o contrato faz lei entre as partes. O Código Civil proclama: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Orlando Gomes (2007, p. 38/39) preleciona: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. […] Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. […] Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é pedra angular da segurança do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. […] Pacta sunt servanda. […] É consumidor a pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º). Na hipótese dos autos, a parte requerente utiliza o serviço contratado com a empresa ré para desempenho de atividade empresarial. Relação de consumo não evidenciada. Parte autora alegou existência de cobranças a maior, mas não produziu prova a respeito, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Documento intitulado “Contratos Center Car Auto Pecas e Servicos Ltda 05305374000139 1007664468 Cielo 0001” (id 183908315) não se presta a comprovar o alegado pela parte autora - que o valor da taxa para utilização do serviços contratos com a ré seria diferente daquela efetivamente cobrada-. Não possui assinaturas, nem delimitação de tempo. Demais documentos juntados, do mesmo modo, não conduzem à confirmação da tese autoral. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (2017), “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio”. Contestação apresentada (id 206933626). Alegou regularidade do comportamento adotado. Não constato indícios de abusividade. Compulsando os autos, percebo que parte autora não exibiu elementos mínimos, facilmente ao alcance dela, que demonstrasse os fatos por si alegados, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. * * * Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I). Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)