Execução Fiscal 8000813-32.2020.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8000813-32.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: Manoel D'ajuda Alves Dos Santos - Eireli - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000813-32.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL D'AJUDA ALVES DOS SANTOS - EIRELI - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DESPACHO 8000813-32.2020.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. Ante a posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553 RS), em face da tentativa frustrada de localização da parte executada, conforme informações prestadas pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e/ou por Oficial(a) de Justiça, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80 bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40 § 2 º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, o presente decisum poderá ser revisto a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL D'AJUDA ALVES DOS SANTOS - EIRELI - ME em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL D'AJUDA ALVES DOS SANTOS - EIRELI - ME em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL D'AJUDA ALVES DOS SANTOS - EIRELI - ME em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL D'AJUDA ALVES DOS SANTOS - EIRELI - ME em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de informação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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