Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8077982-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8077982-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adoniran Nunes Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8077982-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ADONIRAN NUNES SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8077982-96.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos. Em síntese, o autor, policial militar, afirma que teve reconhecido o direito à utilização do divisor de 200 horas mensais para o cômputo da hora de trabalho, por meio do Mandado de Segurança n.º 8020418-36.2022.8.05.0000 o que gerou o direito a mudança do cálculo das horas extras. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento retroativo da diferença decorrente da utilização do novo fator de divisão sobre os valores do adicional por serviço extraordinário com suas repercussões, do quinquênio anterior à impetração do referido mandado de segurança. Citado, o Estado da Bahia ofereceu contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do Fonaje. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões prévias Inicialmente, deixo de conhecer eventual pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. Ademais, resta configurada a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, vez se tratar de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, e não mera execução de sentença proferida por outro Juízo. Assim, não há falar-se em aplicação do disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, que preconiza: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: […] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; […] Em que pesem as argumentações do Estado da Bahia, também não foi verificada a ocorrência da prescrição. Como se sabe, a impetração de mandado de segurança é causa de interrupção da prescrição, voltando o prazo prescricional a fluir após o trânsito em julgado da decisão concessiva de segurança. Dessa maneira, a partir do respectivo trânsito em julgado, reinicia-se o prazo do impetrante/autor para o ajuizamento de ação ordinária relativa à cobrança das parcelas concernentes ao quinquênio anterior à propositura do writ. No caso em tratativa, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas sobre as prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura do referido Mandado de Segurança, consoante a súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). No caso em apreço, portanto, a prescrição não alcançou nenhuma das prestações cobradas, enquanto o Mandado de Segurança n.º 8020418-36.2022.8.05.0000 interrompeu o prazo prescricional, também não sendo possível a alegação de prescrição do fundo de direito. Ultrapassadas estas questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. II.2. Do mérito Pelo fato de a lide tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a presente demanda à controvérsia acerca da cobrança de parcelas retroativas referente à utilização do fator 200 para o cálculo da hora normal, com repercussão nas horas extras, com base na decisão proferida no julgamento do Mandado de Segurança n.º 8020418-36.2022.8.05.0000, impetrado pelo Autor. Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada, na medida em que foi determinado o pagamento das diferenças remuneratórias em decorrência da aplicação do divisor 200 ao pagamento de horas extras devidas ao servidor. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento das parcelas retroativas relativas à utilização do divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho da parte Autora, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios que utilizam tal critério para aferição, especificamente no que se refere as horas extraordinárias com as devidas repercussões, especificamente quanto ao período, de cinco anos, anterior à impetração do Mandado de Segurança n.º 8020418-36.2022.8.05.0000, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LB

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADONIRAN NUNES SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADONIRAN NUNES SANTOS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADONIRAN NUNES SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Expedição de ofício.

Todas as movimentações(54)