Agravo de Instrumento 8056524-26.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8056524-26.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Agravado: Arneide Xavier Araujo Nunes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056524-26.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A) AGRAVADO: ARNEIDE XAVIER ARAUJO NUNES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8056524-26.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta pelo ora Agravante, em face de ARNEIDE XAVIER ARAÚJO NUNES, indeferiu o pedido liminar, por ausência de mora do devedor. Em suas razões recursais, o Agravante alega o desacerto da decisão hostilizada, afirmando que restaram comprovados todos os requisitos previstos no Decreto-lei 911/69, para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, notadamente a mora do devedor inadimplente. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, reconheceu a validade da notificação encaminhada ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, ainda que não tenha sido recebida pelo destinatário ou terceiros. Pontua que, na hipótese, “o credor cumpriu com a sua obrigação, notificando o devedor fiduciário em endereço informado por ele, registrado em contrato, tudo lastreado no princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais”. Com esteio nesses argumentos, pugna pela concessão da tutela de urgência recursal, e, ao final, pede o provimento do presente Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão guerreada, para que seja deferida a liminar de busca e apreensão. Feito distribuído à colenda Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria. É o Relatório. D E C I D O Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao pedido preliminar, cabe pontuar que a concessão da tutela de urgência vindicada pressupõe a verificação simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que decorra da conduta impugnada, nos termos do que preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Dito isto, ainda que sob uma análise perfunctória da questão posta sub judice, reputo existente a relevância da argumentação apta à concessão da antecipação da tutela recursal vindicada. Pois bem. Cuida-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Instituição financeira Agravante, visando à apreensão do veículo MARCA/MODELO:BMW/320I ACTIVE FLEX; ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2015/2015; PLACA: PJ09I72; UF: Bahia; CHASSI: 98M3B1008F4A19719; COR: Branca; RENAVAM: 1066187590, objeto de contrato de financiamento celebrado com o Recorrido. Como relatado, o pedido de antecipação de tutela pleiteado pelo credor fiduciário não foi deferido pelo Magistrado primevo, por ausência de comprovação da mora. Cumpre registrar, inicialmente, que o Decreto-lei nº 911/69, recepcionado pela Constituição Federal, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de o credor, desde que comprovada a mora do devedor, requerer a busca e apreensão do bem alienado, a qual será concedida liminarmente, in verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Por outro lado, a constituição em mora deverá ser comprovada pela notificação extrajudicial, realizada por carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço do devedor fiduciante informado no contrato, possibilitando-o, assim, adimplir os débitos e garantir a manutenção do bem em sua posse, nos exatos termos do § 2º, do artigo 2º, da Legislação alhures mencionada: “Art. 2º. [...] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Com efeito, observa-se que a legislação de regência dispensa, de forma expressa, a assinatura do devedor na correspondência encaminhada, bastando que seja esta enviada ao endereço informado no Contrato. Cumpre salientar que inobstante seja dispensado o recebimento pessoal da notificação, a jurisprudência pátria era predominante sobre a necessidade de comprovação da efetiva entrega da comunicação no endereço do domicílio do devedor, como requisito para a validade da mora. Ocorre que, recentemente, a Corte Cidadã, ao julgar o REsp 1951888/RS (TEMA 1132), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese conferindo validade à notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que não recebida pelo destinatário ou terceiros. Confira-se: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, por este novo entendimento, basta o envio da notificação para o endereço constante do contrato para a configuração da mora. Na hipótese, infere-se que a instituição financeira Agravante, para constituir o devedor em mora, enviou notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (ID. 437147080 dos autos de origem), cujo aviso de recebimento retornou negativo (ID. 437147085 dos autos de origem). À vista dessas circunstâncias, denota-se que a decisão vergastada merece reforma, porquanto restaram comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão. Do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, para conceder a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária no contrato juntado aos autos de origem. Comunique-se ao douto Juiz da causa, cópia desta com força de ofício, em atenção aos princípios da informalidade, celeridade, e economia processual. Deixo de determinar a intimação da parte Agravada pois ainda não citada no processo original, consoante entendimento firmado no Tribunal da Cidadania (Cf. STJ, 4ª Turma, Ag Rg no Ag 729.292, Relator Min.Massami Uyeda, j. 12.02.2008, DJ 17.03.2008), porque a sua integração à relação jurídica processual deve se dar por meio da citação, e não de intimação para responder ao Agravo de Instrumento (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição, pag.1745, Editora Jvs Podium, Salvador, Bahia). Após, voltem os autos conclusos à confecção do voto para inclusão em Pauta de Julgamento. P., I., Cumpra-se. Salvador, 19 de setembro de 2024. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau. MM03

25/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Conclusos #Não preenchido#

Processo Reativado

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ARNEIDE XAVIER ARAUJO NUNES em 14/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE) e provido

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)