Execução Fiscal 8088667-36.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.413,84

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

OAB/BA 5524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ANDREIA MARCIA SILVA MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREIA MARCIA SILVA MENDES em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 02:00

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:37

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 09:36

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 09:36

Comunicação eletrônica

18/03/2025, 13:00

Comunicação eletrônica

18/03/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

15/03/2025, 10:00

Conclusos para decisão

15/03/2025, 10:00

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de ANDREIA MARCIA SILVA MENDES em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 02:00

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:36

Decisão

•18/03/2025, 12:59

10/05/2025, 03:37

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 09:36

Arquivado Provisoriamente

26/03/2025, 09:36

Comunicação eletrônica

18/03/2025, 13:00

Comunicação eletrônica

18/03/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

15/03/2025, 10:00

Conclusos para decisão

15/03/2025, 10:00

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2024, 12:43

Juntada de certidão

31/10/2024, 00:38

Desentranhado o documento

31/10/2024, 00:36

Juntada de certidão

31/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANDREIA MARCIA SILVA MENDES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 09:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/10/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Andreia Marcia Silva Mendes Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8088667-36.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANDREIA MARCIA SILVA MENDES Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) DECISÃO Não se fazendo possível reconhecer-se a citação espontânea (em razão do acordo de parcelamento ter sido firmado por terceiro estranho à lide - MISMARIA RODRIGUES BRITO ), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8088667-36.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pleito de SISBAJUD. Ante o rompimento do acordo de parcelamento outrora firmado, torno sem efeito a suspensão do processo, determinando o prosseguimento do Feito. No entanto, por ora, a fim de evitar ulterior arguição de nulidade, promova-se a imediata citação da parte executada (que não foi a pessoa que realizou o parcelamento) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito remanescente ou garantir a execução, sob pena de penhora, desde já autorizada, nos termos previstos em lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 09:40

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

28/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:37

Juntada de recibo (sisbajud)

25/09/2024, 14:37

Expedição de decisão.

25/09/2024, 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2024, 14:34

Conclusos para decisão

25/09/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Andreia Marcia Silva Mendes Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8088667-36.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANDREIA MARCIA SILVA MENDES Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) DECISÃO Não se fazendo possível reconhecer-se a citação espontânea (em razão do acordo de parcelamento ter sido firmado por terceiro estranho à lide - MISMARIA RODRIGUES BRITO ), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8088667-36.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pleito de SISBAJUD. Ante o rompimento do acordo de parcelamento outrora firmado, torno sem efeito a suspensão do processo, determinando o prosseguimento do Feito. No entanto, por ora, a fim de evitar ulterior arguição de nulidade, promova-se a imediata citação da parte executada (que não foi a pessoa que realizou o parcelamento) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito remanescente ou garantir a execução, sob pena de penhora, desde já autorizada, nos termos previstos em lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 14:47

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Andreia Marcia Silva Mendes Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8088667-36.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANDREIA MARCIA SILVA MENDES Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) DECISÃO Não se fazendo possível reconhecer-se a citação espontânea (em razão do acordo de parcelamento ter sido firmado por terceiro estranho à lide - MISMARIA RODRIGUES BRITO ), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8088667-36.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pleito de SISBAJUD. Ante o rompimento do acordo de parcelamento outrora firmado, torno sem efeito a suspensão do processo, determinando o prosseguimento do Feito. No entanto, por ora, a fim de evitar ulterior arguição de nulidade, promova-se a imediata citação da parte executada (que não foi a pessoa que realizou o parcelamento) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito remanescente ou garantir a execução, sob pena de penhora, desde já autorizada, nos termos previstos em lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024.

23/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

19/09/2024, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 18:33

Conclusos para decisão

09/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

06/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de ANDREIA MARCIA SILVA MENDES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:37

Decorrido prazo de ANDREIA MARCIA SILVA MENDES em 22/11/2023 23:59.

22/01/2024, 23:50

Publicado Decisão em 26/10/2023.

22/01/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:32

Publicado Decisão em 19/12/2023.

31/12/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 16:48

Expedição de decisão.

18/12/2023, 16:48

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA MARCIA SILVA MENDES - CPF: 614.866.205-15 (EXECUTADO).

18/12/2023, 16:48

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 13:56

Comunicação eletrônica

25/10/2023, 13:56

Comunicação eletrônica

25/10/2023, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

20/10/2023, 14:29

Decorrido prazo de ANDREIA MARCIA SILVA MENDES em 16/03/2023 23:59.

24/05/2023, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2023 23:59.

06/05/2023, 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2023.

28/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 08:07

Expedição de decisão.

14/02/2023, 08:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2023, 08:07

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:01

Decorrido prazo de ANDREIA MARCIA SILVA MENDES em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 12:44

Expedição de despacho de citação por ar digital.

18/07/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 11:27

Conclusos para despacho

27/06/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 08:55

Decisão

•18/03/2025, 12:59

Decisão

•18/03/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:58

Decisão

•03/11/2024, 12:43

Decisão

•03/11/2024, 12:43

Decisão

•25/09/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 06:54

Decisão

•19/09/2024, 18:33

Decisão

•19/09/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 07:57

Decisão

•18/12/2023, 16:48

Decisão

•25/10/2023, 13:56

Decisão

•25/10/2023, 13:56

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:36

Decisão

•18/03/2025, 12:59

Decisão

•18/03/2025, 12:59

Decisão

•18/03/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:58

Decisão

•03/11/2024, 12:43

Decisão

•03/11/2024, 12:43

Decisão

•25/09/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 06:54

Decisão

•19/09/2024, 18:33

Decisão

•19/09/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 07:57

Decisão

•18/12/2023, 16:48

Decisão

•25/10/2023, 13:56

Decisão

•25/10/2023, 13:56

Decisão

•25/10/2023, 13:56

Decisão

•14/02/2023, 08:07

Despacho de citação por AR Digital

•18/07/2022, 11:27