Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8163708-72.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8163708-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adriano Ribas Souza Advogado: Alberto Valber De Araujo (OAB:BA48873) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8163708-72.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ADRIANO RIBAS SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8163708-72.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor, Agente Penitenciário pertencente ao Grupo Ocupacional de Serviço Penitenciário, instituído pela Lei Estadual nº 7.209/1997 e também regido pela Lei Estadual nº 6.677/1994, aduz que atualmente está lotado no Presídio Lemos de Brito. Alega que tomou posse em 07/01/2016, no nível 3, em regime de 40 horas semanais, tendo atingido o requisito temporal para mudança de nível em 07/01/2019, mas o Estado da Bahia só veio a realizar a sua progressão do nível em abril de 2022, pois a Portaria nº 051, de 10 de Março de 2022, determinou o avanço de nível de todos que cumpriram os requisitos previstos no art. 3º do Decreto Estadual nº 13.192/2011. Sendo assim, requer a condenação do Estado da Bahia a pagar a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação do Réu a pagar os valores retroativos, devidamente corrigidos, referentes às diferenças remuneratórias dos níveis 03 (três) e 04 (quatro) da Gratificação de Serviço Penitenciário _ GSP do período de janeiro/2019 a 09/03/2022. Requer ainda, a progressão do nível 04 (quatro) para o nível 05 (cinco) na carreira de Agente Penitenciário, pois completou os requisitos determinados pela Lei Estadual nº 7.209/1997 e Decreto Estadual nº 13.192/2011. Aproveitamento dos meses em exercício no nível atual para a próxima progressão. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. É o relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da parte autora contra a inércia do Estado da Bahia em lhe garantir a ascensão em um nível da carreira, com base no Decreto Estadual nº 13.192/11, por ter cumprido 36 meses de efetivo exercício. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Como efeito, os arts. 1º e 2º, ambos do Decreto Estadual 13.192/2011, que dispõe sobre a Gratificação de Serviços Penitenciários, as exigências legais para que seja efetivada a progressão nos quadros da instituição. Eis a redação dos aludidos enunciados normativos: Art. 1º - A Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, será concedida aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário, com o objetivo de compensar os riscos do exercício das atividades desenvolvidas nas Unidades Prisionais da Capital e do interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal. Art. 2º - É requisito para percepção da vantagem fixada nos níveis 3, 4, 5, 6 e 7 a sujeição a regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Vale esclarecer que, os artigos 3º e 6º do Decreto nº 13.192/2011 que regulamentou a Gratificação de Serviços Penitenciários, preveem os seguintes requisitos cumulativos: Art. 3º - Ressalvada a alteração do nível 1 para o nível 3, em razão de mudança da jornada de trabalho do servidor, a mudança para o nível seguinte da Gratificação de Serviços Penitenciários somente ocorrerá quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em cada nível; II - atuação comprovada em atividades inerentes ao cargo permanente de Agente Penitenciário ou no exercício de cargo comissionado nas Unidades Prisionais da Capital e do interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal, durante o período previsto no inciso I deste artigo; III - atingimento da linha de corte igual ou superior a 08 (oito) pontos, em razão do somatório da pontuação dos seguintes fatores: a) exercício de cargo em comissão nas unidades previstas no art. 1º deste Decreto; b) exercício de atribuições especiais, referentes às atividades de plantão nas unidades mencionadas no art. 1º deste Decreto; c) proposição de ações que visem à melhoria do processo de trabalho do Agente Penitenciário, à segurança nas unidades do Sistema Prisional ou à ressocialização e reabilitação dos indivíduos sob custódia. REVOGADO§ 1º - Para concessão da gratificação nos níveis 4, 5, 6 e 7, além dos requisitos previstos neste artigo, deverá ficar comprovado o desempenho pelo servidor das atividades inerentes ao seu cargo, em estabelecimento prisional de regime fechado, por, no mínimo, 01 (um) ano, no nível 3, e 02 (dois) anos, nos níveis 4, 5 e 6. § 2º - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" não poderão ser pontuadas cumulativamente. 3º - O Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização e os dirigentes das Unidades Prisionais da Capital e do interior, do Hospital de Custódia e Tratamento, da Central Médica Penitenciária e do Centro de Observação Penal, deverão garantir a movimentação do Agente Penitenciário entre os regimes de cumprimento da pena. Art. 6º - Ao critério previsto na alínea "c" do inciso III do art. 3º deste Decreto serão atribuídos pontos em razão de: I - conhecimentos técnicos demonstrados pelo servidor: 1,5 (um e meio) ponto; II - abrangência e sustentabilidade da proposição: 1,0 (um) ponto; III - possibilidade de replicabilidade da proposição: 1,5 (um e meio) ponto; IV - perspectiva de continuidade da proposição: 1,0 (um) ponto; V - economicidade gerada pela proposição: 1,5 (um e meio) ponto; VI - benefícios a serem alcançados pela proposição: 1,5 (um e meio) ponto; VII - implementação da proposição: 2,0 (dois) pontos. § 1º - A proposição de ações de melhoria, elaborada pelo Agente Penitenciário, deverá ser formalizada mediante processo administrativo em que constem, de forma objetiva, os dados relativos à ação proposta. § 2º - Serão consideradas, a cada processo de mudança de nível, no máximo, 02 (duas) proposições de ações de melhoria. § 3º - A pontuação máxima atribuível ao critério de que trata este artigo é de 10 (dez) pontos por ação proposta. Vislumbra-se nos autos que a Portaria nº 51, de 10 de Março de 2022, determinou o avanço de nível de todos que cumpriram os requisitos do art. 3º do Decreto Estadual nº 13.192/11. Assim, o Autor obteve a progressão do nível 03 para o nível 04. Em análise detida dos autos, observa-se que a parte autora se encontra no nível 04, sendo tal progressão concedida em março de 2022. Vale esclarecer que a progressão não é automática, bem como não basta o requisito temporal, pois depende do preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto nº 13.192/2011. Ocorre que, no caso em tela, o Autor não comprovou ter preenchido todos os requisitos cumulativos para a progressão em 07/01/2019, razão pela qual ele não faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão ocorrida em março de 2022, nem da progressão para o nível 05. Ressalte-se que, a progressão de nível não é automática, exigindo o preenchimento dos requisitos cumulativos e autorizadores previstos no Decreto Estadual nº 13.192/2011. Por fim, quanto a pretensão autoral de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, essa se mostra indevida no presente caso, pois ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil estatal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

25/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RIBAS SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANO RIBAS SOUZA - CPF: 976.833.295-68 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(31)