Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002203-81.2011.8.05.0244 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002203-81.2011.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Cidelcino Pereira De Azevedo Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Recorrente: Roberto Santana Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Recorrente: Valman França Ferreira Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Recorrente: Rozevaldo Dos Santos Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Recorrido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0002203-81.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: CIDELCINO PEREIRA DE AZEVEDO e outros (3) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0002203-81.2011.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia à Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, RECEBO o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se o processo para a C. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia. Intime. Publique-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 05 de setembro de 2023. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Cidelcino Pereira De Azevedo Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249-A) Recorrido: Roberto Santana Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249-A) Recorrido: Valman França Ferreira Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249-A) Recorrido: Rozevaldo Dos Santos Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249-A) Recorrente: Municipio De Senhor Do Bonfim Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0002203-81.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): RECORRIDO: CIDELCINO PEREIRA DE AZEVEDO e outros (3) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. MUNICÍPIO QUE PASSOU A CALCULAR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR, COM BASE NO §2º DO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA. CÁLCULO QUE DEVERIA TOMAR COMO BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8000418-64.2019.8.05.0244. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 0002203-81.2011.8.05.0244 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Cuida-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, alega o autor que é servidor público municipal e que, com a edição da Lei Municipal nº 905/2003, a base para cálculo do valor do décimo terceiro salário passou a ser o vencimento base do funcionário, excluindo sua real remuneração, o que representaria desrespeito ao comando previsto nos arts. 7º, VIII e 39, § 3º da Constituição Federal, que preveem o pagamento com base na integralidade da remuneração. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos para “1) extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, em relação às parcelas anteriores ao marco suso estabelecido, fulminadas pelo advento da prescrição quinquenal; 2) condenar o município de Senhor do Bonfim ao pagamento, ao Autores, das diferenças das parcelas não pagas relativas ao cálculo do 13º salário, tendo como termo inicial 10/05/2006 e termo final as parcelas não comprovadamente integralizadas e vencidas no curso do processo, observando-se a integralidade da remuneração percebida à época, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença por memória simples de cálculo..” Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 56120660). Contrarrazões foram apresentadas (ID 56120667). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Rejeito a preliminar de litispendência conforme fundamentação adotada pelo juiz sentenciante. Rejeito, também, a preliminar de violação aos princípios da congruência e da separação de poderes. Isto porque, de forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar, inclusive de ofício, a (in)constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência. Passemos ao mérito. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta Turma: 8000418-64.2019.8.05.0244, 0502105-92.2018.8.05.0244. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento. Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita no campo da base de cálculo utilizada para apuração da gratificação natalina dos servidores públicos. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 7º, VIII, estabeleceu expressamente que o décimo terceiro salário dos trabalhadores urbanos e rurais deve ser calculado com base na remuneração integral. In verbis: Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; O art. 39 da mesma Carta Política, ao tratar especificamente dos servidores públicos, estabeleceu que, dentre os direitos a eles aplicáveis estaria o previsto no art. 7º, VIII. Veja-se: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Deste modo, é conclusão lógica, que, o décimo terceiro salário dos servidores públicos, deve ser calculado com base na remuneração integral, conforme previsão expressa do texto constitucional (art. 7º, VIII c/c art. 39, §3º). Apesar do referido mandamento constitucional, o Município de Senhor do Bonfim editou a Lei nº 905/2003, que trouxe, em seu art. 56, §2º, a previsão de que a gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento base do funcionário. Veja-se: Art. 56 A gratificação de natal será paga anualmente, a todo funcionário municipal, e corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do vencimento devido em dezembro do ano correspondente. § 2º A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento base do funcionário, nela não incluirá qualquer vantagem, exceto no caso de cargo de comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando-se por base a remuneração do cargo. Após simples leitura da norma municipal, é notório que a regra de cálculo da gratificação natalina estabelecida no §1º do art. 56 é incompatível com o texto da Constituição da República (art. 7º, VIII c/c art. 39, §3º). Tal normativa fora objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000533-08.2011.8.05.0244, na qual o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 56, §2º, da Lei Municipal n. 905/2003 do Município de Senhor do Bonfim. Veja-se a ementa desse julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in)constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência. 2. A Constituição Federal garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CF, art. 5º, caput), garantindo, finalmente, aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos sociais que visem à melhoria de sua condição social, o direito fundamental a um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e as de sua família. 3. É vedado ao Município sancionar lei que restrinja o direito de seus servidores, garantidos pela Constituição Federal. 4. O pagamento da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneração integral do servidor e não a partir do seu vencimento (salário-base). Inteligência dos arts. 7º, VIII e 39, §3º da Carta Política. 5. Incidente de Inconstitucionalidade conhecido, para declarar incompatibilidade da norma local com a Constituição da República. (TJBA, Pleno, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000533-08.2011.8.05.0244, rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 05.12.2012, Dje 11.12.2012) (Grifou-se) Filio-me ao entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000533-08.2011.8.05.0244 e reconheço que o 13º salário dos servidores públicos deve ser calculado sobre a remuneração integral, e não apenas em relação ao salário-base, em atendimento ao que preceituam os arts. 7º, VIII, e 39, §3º da Carta Política, para afastar assim a aplicação do § 2° do art. 56, da Lei Municipal n° 905/2003. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão impugnada, in verbis: “Deveras, exercendo o controle de constitucionalidade difuso nestes autos e filiando-me ao entendimento jurisprudencial já emanado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade ocorrido nos autos nº 0000533-08.2011.8.05.0244, que declarou a inconstitucionalidade da norma em referência, reconheço que o 13º salário dos servidores públicos deve ser calculado sobre a remuneração integral, e não apenas em relação ao salário-base, em atendimento ao que preceituam os arts. 7º, VIII, e 39, 3º da Carta Política, para afastar assim a aplicação do § 2º do art. 56, da Lei Municipal nº 905/2003. No caso em apreço, restou evidenciado o direito dos autores em receberm, a título de décimo terceiro salário, o valor fruto do cálculo efetuado por toda a sua remuneração e não apenas o salário base, restando assim, a obrigação do réu em efetuar o pagamento da diferença concernente ao período não fulminado pela prescrição. Portanto, apreciando a prova material amealhada aos autos, reconheço provado o direito dos autores de receberem a diferença do 13º salário, que deveria ter sido calculada sobre o salário integral, em relação aos anos de 2007 e subsequentes, e apenas 8/12 avos do valor indicado como devido em relação ao ano de 2006, uma vez que as demais parcelas foram atingidas pela prescrição.” Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não há nos autos prova documental adequada à tese da recorrente, apta a demonstrar razoabilidade quanto às suas alegações, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Sem custas, por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo do recorrente vencido. Salvador, data lançada em sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

25/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2024.

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