Procedimento Comum Cível 8003470-47.2023.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003470-47.2023.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/10/2023 23:59.

27/04/2026, 20:22

Decorrido prazo de GEISIANE DE JESUS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

27/04/2026, 20:22

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/10/2023 23:59.

27/04/2026, 20:16

Decorrido prazo de GEISIANE DE JESUS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

27/04/2026, 20:16

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/10/2023 23:59.

27/04/2026, 20:12

Decorrido prazo de GEISIANE DE JESUS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

27/04/2026, 20:12

Publicado Intimação em 09/10/2023.

27/04/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2024, 16:17

Publicado Intimação em 24/09/2024.

30/09/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

30/09/2024, 18:19

Publicado Intimação em 24/09/2024.

30/09/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

30/09/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Geisiane De Jesus Da Silva Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003470-47.2023.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: GEISIANE DE JESUS DA SILVA Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768) REU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8003470-47.2023.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos etc. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Geisiane de Jesus da Silva em razão de sua alegada hipossuficiência econômica, conforme se verifica nos autos. A requerente informou que vive exclusivamente da pesca e é beneficiária do programa Bolsa Família, sendo incapaz de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, o Código de Processo Civil, no artigo 98, caput, assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que não disponha de recursos para custear as despesas processuais. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que corroboram sua condição financeira limitada, o que faz presumir a veracidade de sua alegação, conforme disposto no § 3º do artigo 99 do CPC: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não se verificam nos autos elementos que afastem tal presunção, nem foram trazidos fatos ou documentos que indiquem a capacidade financeira da autora de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor de Geisiane de Jesus da Silva, isentando-a do pagamento das custas processuais e demais despesas judiciais. Intime-se. Publique-se. Após, arquive-se, independente do trânsito em julgado. São Francisco do Conde/BA, 19 de setembro de 2024 Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 20:39

Sentença

•21/06/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Geisiane De Jesus Da Silva Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003470-47.2023.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: GEISIANE DE JESUS DA SILVA Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768) REU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8003470-47.2023.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos etc. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Geisiane de Jesus da Silva em razão de sua alegada hipossuficiência econômica, conforme se verifica nos autos. A requerente informou que vive exclusivamente da pesca e é beneficiária do programa Bolsa Família, sendo incapaz de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, o Código de Processo Civil, no artigo 98, caput, assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que não disponha de recursos para custear as despesas processuais. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que corroboram sua condição financeira limitada, o que faz presumir a veracidade de sua alegação, conforme disposto no § 3º do artigo 99 do CPC: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não se verificam nos autos elementos que afastem tal presunção, nem foram trazidos fatos ou documentos que indiquem a capacidade financeira da autora de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor de Geisiane de Jesus da Silva, isentando-a do pagamento das custas processuais e demais despesas judiciais. Intime-se. Publique-se. Após, arquive-se, independente do trânsito em julgado. São Francisco do Conde/BA, 19 de setembro de 2024 Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

25/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISIANE DE JESUS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISIANE DE JESUS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISIANE DE JESUS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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