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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 13.625,00

Órgão julgador

20ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MARIA FERREIRA REGIS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Declarada incompetência

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA REGIS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Planserv em 06/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(69)