Execução Fiscal 8016140-27.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.138,71

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MARCUS VINICIUS LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

29/09/2025, 22:21

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:06

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:02

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LOPES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

24/08/2025, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 23:24

Processo Desarquivado

19/08/2025, 08:42

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:35

Remessa dos Autos à Central de Custas

18/12/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LOPES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:57

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

29/09/2025, 22:21

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:06

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:02

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 23:24

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LOPES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

24/08/2025, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 23:24

Processo Desarquivado

19/08/2025, 08:42

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:35

Remessa dos Autos à Central de Custas

18/12/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LOPES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:57

Expedição de carta via ar digital.

25/09/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcus Vinicius Lopes Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8016140-27.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARCUS VINICIUS LOPES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8016140-27.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

25/09/2024, 00:00

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcus Vinicius Lopes Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8016140-27.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARCUS VINICIUS LOPES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8016140-27.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 18:21

Cominicação eletrônica

19/09/2024, 18:21

Cominicação eletrônica

19/09/2024, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/09/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 13:53

Expedição de despacho.

13/06/2024, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 03:45

Conclusos para decisão

14/04/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2024, 17:32

Expedição de despacho.

08/11/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:58

Conclusos para decisão

30/03/2023, 12:25

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LOPES em 01/12/2022 23:59.

15/12/2022, 22:25

Expedição de carta via ar digital.

22/09/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 13:23

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:05

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 16:05

Sentença

•19/09/2024, 18:21

Sentença

•19/09/2024, 18:21

Sentença

•19/09/2024, 18:21

Despacho

•13/06/2024, 03:45

Despacho

•13/06/2024, 03:45

Ato Ordinatório

•13/04/2024, 17:32

Despacho

•08/11/2023, 13:58

Despacho de citação por AR Digital

•21/09/2022, 13:23