Procedimento Comum Cível 8027479-47.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027479-47.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Reginaldo Oliveira Dos Santos Advogado: Livia Ferreira Martins (OAB:BA45062) Advogado: Celia Maria Goncalves De Souza (OAB:BA32026) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8027479-47.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA, LIVIA FERREIRA MARTINS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe. Em síntese, aponta o embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença, reclamando não ter sido analisado o pleito autoral atinente a indenização por danos morais. Devidamente intimado para contrarrazoar os Embargos opostos, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado em ID 151124426. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8027479-47.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes. Atendo-me à peça de embargos, verifico que a mesma se enquadra na moldura normativa legitimadora desta pretensão recursal, vez que pretende o esclarecimento ou integração da decisão atacada. De fato, assiste razão a argumentação do embargante, pois a sentença prolatada em nada discorreu acerca do pedido inserto na alínea "e" da peça inaugural, notadamente, a condenação do ente público réu em indenização por dano moral. Ocorre que a parte autora não informou qual seria a atitude da ré que provocou lesões aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É que a lesão indenizável deve transcender ao mero aborrecimento, causando constrangimento de intensidade relevante, dor, sofrimento, lesando o seu direito da personalidade. A parte autora não juntou provas a fim de corroborar o seu pedido, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probandi. Portanto, inviável o acolhimento do seu pleito, devendo este ser julgado improcedente. Desta forma, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, devendo integrar a sentença vergastada, tão somente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 18 de setembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de contra-razões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)