Procedimento Comum Cível 0504877-69.2017.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504877-69.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: D J Correia Silva Ltda - Me Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Advogado: Bruna Barreto Nery (OAB:BA22626) Interessado: Restaura Jeans Franchising Ltda. - Epp Advogado: Thiago Nedeff Mendes (OAB:SC41273) Advogado: Andrey Pestana De Farias (OAB:SC34042) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0504877-69.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Franquia] INTERESSADO: D J CORREIA SILVA LTDA - ME INTERESSADO: RESTAURA JEANS FRANCHISING LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0504877-69.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. RESTAURA JEANS FRANCHISING LTDA, por seu advogado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença de ID 434373203, sob os argumentos constantes de seu petitório de ID 436142324. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 456171451). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. No caso destes autos, não há na sentença embargada qualquer ponto que mereça reparo, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Este Juízo analisou detidamente os fatos e as provas acostadas aos autos e deu a solução jurídica que entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A sentença proferida analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, fundamentando-se de forma clara e objetiva. Não há que se falar em julgamento extra petita. A sentença limitou-se a apreciar os pedidos formulados e as provas apresentadas, não havendo qualquer extrapolação dos limites da lide. A embargante, embora tenha sido revel durante a fase de instrução processual, tenta agora, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão, o que não se mostra admissível por meio do manejo de aclaratórios. Nesta linha, a jurisprudência do STF: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes."(MS 24595 ED / DF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 12-05-2011, Tribunal Pleno, publicado no DJe 24-05-2011). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: D J Correia Silva Ltda - Me Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Advogado: Bruna Barreto Nery (OAB:BA22626) Interessado: Restaura Jeans Franchising Ltda. - Epp Advogado: Thiago Nedeff Mendes (OAB:SC41273) Advogado: Andrey Pestana De Farias (OAB:SC34042) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0504877-69.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Franquia] Polo ativo: INTERESSADO: D J CORREIA SILVA LTDA - ME Polo passivo: INTERESSADO: RESTAURA JEANS FRANCHISING LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0504877-69.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: D J Correia Silva Ltda - Me Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Interessado: Restaura Jeans Franchising Ltda. - Epp Advogado: Thiago Nedeff Mendes (OAB:SC41273) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0504877-69.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: D J Correia Silva Ltda - Me Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Interessado: Restaura Jeans Franchising Ltda. - Epp Advogado: Thiago Nedeff Mendes (OAB:SC41273) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0504877-69.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

11/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 14:35

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 14:31

Publicado Intimação em 10/06/2021.

21/06/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 04:32

Publicado Intimação em 10/06/2021.

21/06/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 10:03

Juntada de certidão

09/06/2021, 09:55

Decorrido prazo de RESTAURA JEANS FRANCHISING LTDA. - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:38

Documentos

Outros documentos

•22/01/2025, 13:35

Sentença

•13/11/2024, 08:24

—

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

Publicado Intimação em 10/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RESTAURA JEANS FRANCHISING LTDA. - EPP em 12/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(28)