Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8092103-03.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 30.866,40

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA

CPF

Autor

EVERALDO DA COSTA DORIA NETO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS SANTOS MEDRADO

OAB/BA 54838·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

OAB/BA 24176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA

CPF

Autor

EVERALDO DA COSTA DORIA NETO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de EVERALDO DA COSTA DORIA NETO em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de EVERALDO DA COSTA DORIA NETO em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:26

Publicado Despacho em 24/09/2024.

11/04/2026, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 21:00

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 14:32

Juntada de certidão

01/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de EVERALDO DA COSTA DORIA NETO em 17/06/2025 23:59.

26/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 17/06/2025 23:59.

26/03/2026, 04:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.

26/03/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:09

Expedição de intimação.

28/01/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:25

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de EVERALDO DA COSTA DORIA NETO em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de EVERALDO DA COSTA DORIA NETO em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:26

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 08:25

11/04/2026, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 21:00

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 14:32

Juntada de certidão

01/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de EVERALDO DA COSTA DORIA NETO em 17/06/2025 23:59.

26/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 17/06/2025 23:59.

26/03/2026, 04:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.

26/03/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:09

Expedição de intimação.

28/01/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:55

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:08

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:34

Publicado Sentença em 06/10/2025.

18/10/2025, 18:17

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

18/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2025, 16:55

Comunicação eletrônica

02/10/2025, 14:20

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

02/10/2025, 14:20

Julgado improcedente o pedido

02/10/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:30

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO VALE DORIA em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 18:12

Decorrido prazo de EVERALDO DA COSTA DORIA NETO em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 18:12

Expedição de ato ordinatório.

24/07/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 23:02

Juntada de Petição de contestação

25/06/2025, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502576191

30/05/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502576191

30/05/2025, 14:01

Expedição de citação.

30/05/2025, 14:01

Retificado o movimento Conclusão cancelada

29/05/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 06:04

Juntada de certidão óbito

17/05/2025, 06:04

Conclusos para despacho

30/04/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Everaldo Da Costa Doria Neto Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Requerente: Luiz Augusto Do Vale Doria Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8092103-03.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Concessão] Reclamante: REQUERENTE: EVERALDO DA COSTA DORIA NETO e outros Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Em dez dias, junte-se o requerente termo de inventariante. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8092103-03.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Everaldo Da Costa Doria Neto Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Requerente: Luiz Augusto Do Vale Doria Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8092103-03.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Concessão] Reclamante: REQUERENTE: EVERALDO DA COSTA DORIA NETO e outros Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Ante o teor da petição de ID 440733823 e, considerando o tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8092103-03.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte autora para, no prazo de mais 10 (dez) dias, juntar aos autos o termo de inventariante. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:09

Expedição de despacho.

20/09/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

18/07/2024, 18:11

Conclusos para despacho

18/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 14:57

Publicado Despacho em 25/03/2024.

13/04/2024, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

13/04/2024, 20:54

Expedição de despacho.

21/03/2024, 15:41

Expedição de despacho.

21/03/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.

24/01/2024, 19:56

Conclusos para despacho

08/11/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:19

Decorrido prazo de EVERALDO DA COSTA DORIA NETO em 28/07/2023 23:59.

07/08/2023, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

07/08/2023, 02:28

Publicado Despacho em 29/06/2023.

30/06/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 20:01

Expedição de despacho.

28/06/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 13:38

Expedição de despacho.

28/06/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:38

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:25

Publicado Despacho em 29/05/2023.

31/05/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 08:18

Expedição de despacho.

26/05/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:25

Conclusos para despacho

24/05/2023, 17:42

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:26

Conclusos para despacho

14/04/2023, 21:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 10:51

Juntada de Petição de procuração

11/07/2022, 10:54

Publicado Despacho em 05/07/2022.

06/07/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 12:24

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:16

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 09:29

Sentença

•02/10/2025, 14:20

Sentença

•02/10/2025, 14:20

Sentença

•02/10/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:16

Despacho

•27/05/2025, 18:56

Despacho

•20/09/2024, 18:49

Despacho

•20/09/2024, 15:09

Despacho

•21/03/2024, 15:41

Despacho

•21/03/2024, 14:42

Despacho

•28/06/2023, 13:45

Despacho

•28/06/2023, 13:38

Despacho

•26/05/2023, 08:18

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 08:25

Sentença

•02/10/2025, 14:20

Sentença

•02/10/2025, 14:20

Sentença

•02/10/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:16

Despacho

•27/05/2025, 18:56

Despacho

•20/09/2024, 18:49

Despacho

•20/09/2024, 15:09

Despacho

•21/03/2024, 15:41

Despacho

•21/03/2024, 14:42

Despacho

•28/06/2023, 13:45

Despacho

•28/06/2023, 13:38

Despacho

•26/05/2023, 08:18

Despacho

•25/05/2023, 19:25

Despacho

•04/07/2022, 14:33

Despacho

•01/07/2022, 12:24