Procedimento Comum Cível 0000014-74.2011.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000014-74.2011.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edivaldo Pereira Magalhães Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Reu: Jose Carlos Dias Fernandes Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Reu: José Carlos Guedes De Brito Advogado: Rommel Coimbra Pessoa (OAB:BA12842) Reu: Max Delys Da Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000014-74.2011.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: EDIVALDO PEREIRA MAGALHÃES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167) REU: JOSE CARLOS DIAS FERNANDES e outros (2) Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325), ROMMEL COIMBRA PESSOA (OAB:BA12842) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000014-74.2011.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDIVALDO PEREIRA MAGALHÃES em face de JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES, JOSÉ CARLOS GUEDES DE BRITO e MAX DELYS DA SILVA SANTOS. Em síntese, aduz a parte autora que adquiriu em dezembro de 2008 um caminhão Mercedes-Benz 1516, ano 1986, do réu JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES. Afirma que o veículo estava financiado em nome da irmã de José Carlos, Aparecida Maria de Jesus, e que parte do pagamento foi feita à vista (R$ 38.000,00), com o restante a ser quitado através do pagamento de 22 parcelas de R$ 1.785,00 do financiamento. Alega que, após a compra, tentou transferir o veículo, mas descobriu que havia restrições por conta de uma operação de fraude (denominada “Papiros”) no estado de Pernambuco, onde o automóvel havia sido emplacado. Argumenta que diante da impossibilidade de transferência e da suspeita de irregularidades, procurou o Réu JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES que informou que havia adquirido o caminhão de JOSÉ CARLOS GUEDES DE BRITO ("Cocão"), que por sua vez havia obtido o veículo de MAX DELYS DA SILVA SANTOS. Que, após tentativas frustradas de regularizar a situação, o autor e os réus fizeram um acordo, em que o requerente devolveu o caminhão ao primeiro réu (JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES) em troca de dois cheques, ambos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recebidos dos réus MAX DELYS DA SILVA SANTOS e JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES. Contudo, esses cheques foram posteriormente devolvidos por ausência de fundos ou sustação. Requer indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Recolhidas custas iniciais em ID 14128527. Os réus JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES e JOSÉ CARLOS GUEDES DE BRITO foram citados em ID 14128532. Apresentadas contestações pelos requeridos JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES e JOSÉ CARLOS GUEDES DE BRITO nas formas e razões das petições de ID 14128573 e 14128810. O autor apresentou réplica em ID 14128618. Audiência de conciliação infrutífera em ID 14128709. Nova assentada conciliatória infrutífera em ID 14129738. Após tentativas frustradas citação, o Réu MAX DELYS DA SILVA SANTOS foi citado por edital 70233297. Chamado o feito a ordem para determinar a nomeação de curador especial ao réu MAX DELYS DA SILVA SANTOS em ID 409951104. Apresentada defesa do requerido MAX DELYS DA SILVA SANTOS em ID 456045788, tendo o autor se manifestado em ID 458366419. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa, circunstância que se apoia no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988. De proêmio, destaco que resta prejudicada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário após o ingresso do requerido MAX DELYS DA SILVA SANTOS no polo passivo da ação, sanando eventual vício que pudesse ensejar a extinção da demanda. Noutro ponto, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, vez que a diligência foi adotada, após tentativas de citação frustrada em endereços conhecidos, inclusive obtidos junto à Receita Federal. No que tange à preliminar de nulidade da citação por edital pela ausência de advertência quanto à nomeação de curador especial em caso de revelia, de igual modo, entendo que não merece prosperar. Embora o edital tenha, de fato, omitido essa advertência, a finalidade da norma foi devidamente atendida com a efetiva nomeação da Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar como curadora especial, tendo sido apresentada contestação, assegurando ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, no tocante à arguição de prescrição em relação ao requerido MAX DELYS DA SILVA SANTOS, entendo assistir razão, vejamos: O pedido de reparação civil formulado pela parte autora está sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No presente caso, a obrigação decorrente do contrato firmado deveria ter sido cumprida até 23/06/2009, data de vencimento do cheque mencionado nos autos (ID 14128429 - Pág. 4 – “Cláusula 2º”). A presente ação foi distribuída 24/01/11, entretanto, só houve menção pelo requerente para inclusão do réu MAX DELYS DA SILVA SANTOS no polo passivo da demanda na segunda audiência de conciliação, realizada em 25/11/2014 (ID 14129524 - Pág. 2), data em que já se encontrava prescrito o direito com relação a este requerido. A morosidade no chamamento do réu à lide não pode ser atribuída ao andamento processual, mas sim à omissão do autor, que, desde o início, poderia ter promovido a inclusão do litisconsorte no processo. Dessa forma, a prescrição, que deveria ter sido interrompida com a citação válida, não foi efetivada dentro do prazo legal, estando, portanto, configurada. Assim, reconheço a prescrição e extingo o processo em relação ao requerido MAX DELYS DA SILVA SANTOS, com fundamento no art. 487, II, do CPC. No mérito, a controvérsia deve ser analisada estritamente à luz do contrato firmado entre as partes (ID 14128429), no qual estão delineadas as obrigações assumidas por cada um dos contratantes. Assim, a solução da lide passa necessariamente pela observância das cláusulas nele pactuadas, bem como pelo cumprimento ou não das obrigações estipuladas no referido instrumento. Isso posto, importante ressaltar que o contrato firmado entre as partes, observou todos os requisitos legais para sua validade, sendo o instrumento pactuado por pessoas maiores e capazes, com objeto lícito e determinado, sem qualquer obrigação excessiva ou desproporcional que pudesse gerar a nulidade de suas cláusulas, pelo que entendo que as obrigações nele assumidas são plenamente exequíveis, não havendo motivo para a sua anulação ou modificação. Dito isso, da análise do referido documento pode se extrair, quanto às obrigações reclamadas nos presentes autos, que o requerido MAX DELYS DA SILVA SANTOS se obrigou ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao requerido. No entanto, conforme já decidido anteriormente, tal obrigação foi fulminada pela prescrição, razão pela qual não há mais que se deliberar acerca do seu descumprimento. Noutro ponto, constata-se que o requerido JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES, de igual modo, se obrigou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à parte autora, mediante a entrega de cheque (ID 14128429 - Pág. 6). Entretanto, verifica-se que o referido título foi sustado (motivo 21), o que demonstra o inadimplemento da obrigação por parte do requerido, que em sua contestação, não trouxe qualquer argumento ou prova capaz de impedir o direito do autor, restando configurada a responsabilidade pelo débito. Quanto ao requerido JOSÉ CARLOS GUEDES DE BRITO, verifico que não assumiu qualquer obrigação direta para com o autor, sendo as responsabilidades estabelecidas no instrumento direcionadas aos demais envolvidos. Dessa forma, embora seja parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não lhe cabe qualquer obrigação perante o autor, pelo que JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação a este réu. As demais cláusulas contratuais estipulam obrigações entre os próprios requeridos, regulamentando as relações internas e responsabilidades que assumiram uns perante os outros no âmbito do contrato celebrado. Tais obrigações, no entanto, não constituem o objeto da presente ação, uma vez que a demanda trazida pelo autor se restringe ao cumprimento das obrigações diretamente contraídas em seu favor, razão pela qual não há necessidade de análise aprofundada das referidas cláusulas no contexto desta decisão. Relativamente ao pleito de dano moral, colhe-se de todo o conjunto probatório produzido que a situação descrita, certamente, constrangeu de modo efetivo a higidez moral do autor. Extrai-se da qualificação do requente contida na inicial e no contrato firmado entre as partes (ID 14128429), que o promovente é caminhoneiro, e conforme alegado, o objeto da lide seria utilizado como meio de trabalho para o sustento próprio e de sua família, de modo que a indisponibilidade do veículo, somada à devolução dos cheques sem provisão de fundos, gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também afetou diretamente sua honra e a dignidade moral. Tal situação ultrapassa o mero desconforto, causando sofrimento que atinge os direitos da personalidade, justificando a reparação por danos morais, limitando-se, contudo, ao requerido JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES, dada a sua responsabilidade direta quanto ao fato mencionado. No que se refere ao valor da indenização pelo dano moral imposto, considerando-se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, bem como, a finalidade da reparação, deve ser estabelecida em montante proporcional ao caso concreto, atentando-se, todavia, para que não seja fomentado o enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR o requerido JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES, a pagar a parte autora o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados exclusivamente, pela taxa SELIC (que agrega juros e correção), a contar do vencimento da obrigação. CONDENAR o requerido JOSÉ CARLOS DIAS FERNANDES, a pagar a parte autora a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, até a data do presente arbitramento, momento a partir do qual o débito será atualizado, exclusivamente pelo indicador SELIC (que agrega juros e correção (Súmula 362 do STJ e 405 CC). EXTINGO o processo em relação ao requerido MAX DELYS DA SILVA SANTOS, com fundamento no art. 487, II, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao requerido JOSÉ CARLOS GUEDES DE BRITO. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e a custearem honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC) nos pedidos em que restaram sucumbentes. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.I.C. Cumpra-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA MAGALHÃES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS GUEDES DE BRITO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS FERNANDES em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(139)