Execução de Título Extrajudicial 0000229-39.2011.8.05.0040 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000229-39.2011.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Valdemio De Araujo Franca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000229-39.2011.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: VALDEMIO DE ARAUJO FRANCA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0000229-39.2011.8.05.0040 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camamu Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada, uma vez que não foi observado que o processo permaneceu suspenso por força de lei, não foi apreciado pedido tempestivamente apresentado. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, verifica-se que houve omissão na sentença embargada quanto à análise da suspensão do processo decorrente do disposto no art. 10 da Lei nº 13.340/2016, bem como quanto à apreciação de pedido tempestivamente apresentado pelo exequente. O art. 10 da Lei nº 13.340/2016 estabeleceu a suspensão da execução e da contagem do prazo prescricional para as dívidas originárias de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais até 30 de dezembro de 2018, conforme disposto no inciso I do referido artigo, com redação dada pela Lei nº 13.729/2018. Após minuciosa reanálise dos autos, constata-se que o exequente, ora embargante, apresentou petição dentro do prazo legal, requerendo o andamento da execução. Tal petição, entretanto, não foi apreciada por este Juízo à época. Considerando que o exequente se manifestou tempestivamente nos autos, requerendo providências para o prosseguimento do feito, não se pode imputar a ele as consequências da inércia processual. O impulso oficial, previsto no art. 2º do Código de Processo Civil, impõe ao Juízo o dever de analisar e decidir sobre os requerimentos apresentados pelas partes. Assim, reconheço que a omissão na apreciação do pedido tempestivo do exequente constitui erro que não pode prejudicá-lo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus indireta e da segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Sanar a omissão quanto à suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional por força do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 até 30 de dezembro de 2018; Reconhecer a existência de pedido tempestivo não apreciado pelo Juízo; Desconstituir a sentença proferida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente; Determinar o prosseguimento do feito nos seus termos legais. Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar precisamente a diligência que pretende seja realizada para o prosseguimento da execução; b) Caso pretenda a penhora de bens, apresentar o valor atualizado da dívida; c) Na hipótese de requerer a citação do executado, apontar o endereço atualizado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Valdemio De Araujo Franca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000229-39.2011.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: VALDEMIO DE ARAUJO FRANCA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0000229-39.2011.8.05.0040 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camamu Vistos. Trata-se de ação executiva/cumprimento de sentença em que se objetiva a satisfação de crédito reconhecido em título executivo extrajudicial/judicial. O procedimento executivo teve seu início na data de 14 de março de 2011 Até a presente data, não foram localizados bens ou valores suficientes para satisfação do crédito executado. É o breve relatório. Decido. O direito à duração razoável do processo, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, constitui garantia fundamental do jurisdicionado, que não pode ser constrangido a permanecer na posição de réu ou executado por tempo indefinido, sob pena de a não pacificação de sua situação jurídica, trazer-lhe indevida insegurança patrimonial. Verificar-se-á a prescrição intercorrente da pretensão executiva sempre que o processo permanecer sem movimentação efetiva, seja para localização do executado, seja de seus bens, por prazo superior ao estabelecido para prescrição do direito material almejado, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, conforme disciplina o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo”. Somente será interrompida a fluência do prazo prescricional, caso efetivada a citação, intimação ou constrição de bens do devedor, nos termos do §4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil. No caso em exame, trata-se de execução de crédito de natureza extrajudicial de modo que a prescrição ocorre após o decurso de 05 (cinco) anos. O procedimento teve seu início na data de 14 de março de 2011 [Id 25730960] e, até o presente momento, não ocorreu a satisfação do crédito executado. Desta forma, considerando que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 26 de fevereiro de 2013 [id 25730994], a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Observo que até a presente data os executados não foram devidamente citados ou localizados bens penhoráveis. Inobstante os diversos pedidos de suspensão realizados ao logo do processo, sendo o último no ano de 2018 [id25731019], não houve movimentação efetiva no sentido de satisfazer o crédito executado. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução, forte no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 26/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIJEANE SILVA COSTA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

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