Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000296-39.2016.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000296-39.2016.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elvira Vicenca Rodrigues Advogado: Bruna Luiza Santana Pereira Alves Sampaio (OAB:BA44019) Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000296-39.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: ELVIRA VICENCA RODRIGUES Advogado(s): BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (OAB:BA44019), RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 0000296-39.2016.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida por ELVIRA VICENCA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÂ, em que objetiva o recebimento de valor decorrente de sentença de ID 401539235. Apresentados os cálculos em ID 446429408. O executado, impugnou o cumprimento de sentença em ID 454427692. Após, vieram os autos conclusos. Decido Dito início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. 1.Da preliminar. O executado alega a inadequação da via eleita, sustentando que a sentença, sendo ilíquida, necessita de prévia liquidação para apuração do valor exato devido, conforme previsto no art. 509, I, do CPC. Embora seja a sentença ilíquida, ambas as partes apresentaram planilha em que apontam as quantias que entendem devidas relativas às diferenças salariais do 13º salário e adicional de férias, pelo que rejeito a preliminar. 2. Das diferenças devidas. Da análise das planilhas apresentadas, verifico que há divergências entre os valores apresentados pelas partes no que se refere às diferenças salariais que entendem devidas a título de 13º salário e adicional de férias. Enquanto a parte exequente a limitou-se a indicar os valores anuais, sem apresentar o detalhamento necessário que possibilite a verificação dos cálculos realizados, a executada forneceu cálculos detalhados, indicando os proventos recebidos pela autora em cada período (ID 454427695), que verifico estarem em consonância com os contracheques juntados no ID 37261650. Diante disso, e considerando a clareza e fundamentação dos valores apontados pela executada como devidos à título de diferenças não pagas, os acolho como corretos e devidos. Resolvida a controvérsia quanto às diferenças devidas, cinge-se, neste momento, a discussão quanto à correta aplicação dos juros e correção monetária incidente sobre as mencionadas diferenças salariais, as quais analiso no tópico a seguir. 2. Dos cálculos. Aplicando-se à correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE e os juros de mora, a partir da citação, de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), excluídos os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando que a ação foi protocolada em 2016, tem-se que o período devido compreende o interstício entre 2011 e 2016. Ademais, verifico que o exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais referente a período posterior ao ano de 2016, sem, contudo, apresentar os contracheques que justifiquem os valores perseguidos, pelo que devem ser as quantias desconsideradas para efeito do cálculo. De outro lado, sopesando que a citação válida se deu em 04/12/2017 (ID. 13412343), tem-se as informações suficientes para aplicação do termo inicial e final para a incidência dos critérios fixados em sentença. Destarte, aplicando-se os parâmetros nela delineados na calculadora judicial disponibilizada pelo TJPR (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-6213), o montante devido pelo Município de Igaporã-BA, atualizado até a presente data, é de R$ 5.702,62 (cinco mil e setecentos e dois reais e sessenta e dois centavos) conforme demonstrativo anexo (PDF). 3. Dos honorários advocatícios. A quantia anteriormente mencionada, deve-se somar o valor de R$ 570,26 (quinhentos e setenta reais e vinte e seis centavos) correspondente aos honorários advocatícios de 10 %, calculado sob o valor da condenação. 4. Conclusão. Nesses termos, o montante devido pelo Município até a data da atualização desse cálculo (setembro de 2024) corresponde ao valor total de R$ 6.272,88 (seis mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo: R$ 5.702,62 (cinco mil e setecentos e dois reais e sessenta e dois centavos) para a exequente. R$ 570,26 (quinhentos e setenta reais e vinte e seis centavos) ao patrono da exequente. Friso, ainda, dada a natureza jurídica do Executado e levando em consideração o valor fixado é inferior ao teto fixado em legislação municipal, o pagamento dar-se-á por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100 § 3º da Constituição Federal e legislação municipal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, reconhecendo a pretensão autoral, para condenar o MUNICÍPIO DE IGAPORÃ ao pagamento, em favor do exequente, do valor devidamente corrigido e atualizado, de sorte que o valor até a presente data, espelhando o que se expedirá a título de requisição de pequeno valor, é o montante de R$ 6.272,88 (seis mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Não há reexame necessário, a teor do disposto no inciso II do §3º do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, requisite-se o competente RPV/Precatório. Ultimada a providência anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(36)