Execução de Título Extrajudicial 0003055-67.2009.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003055-67.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jose Airton De Oliveira Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003055-67.2009.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE AIRTON DE OLIVEIRA DESPACHO META 2 CNJ O artigo 841, caput e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que após a efetivação da penhora, o executado deverá ser intimado via advogado habilitado nos autos e, não havendo procurador constituído, pessoalmente. No entanto, excepcionando a regra, o art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, fazendo remissão ao parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal, estabelece que no caso de o Executado mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo, presumir-se-á realizada a intimação direcionada ao seu endereço constante dos autos, verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifo inserido) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0003055-67.2009.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, intime-se a parte executada por mandado para, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar sobre a penhora realizada, para fins do art. 854, §º 3º, do CPC. INTIME-SE E CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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