Execução Fiscal 0086550-73.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0086550-73.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Planserv - Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais Executado: Luck Relogios Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0086550-73.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EXECUTADO: Luck Relogios Ltda Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0086550-73.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Em vista disso, o Exequente requereu a desistência da ação. Ante o exposto, hei por bem de homologar o pedido de desistência formulado pelo Exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, pondo termo a querela proposta, sem resolução do mérito, consoante disposto no inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil vigente. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 20 de setembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Planserv - Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais Executado: Luck Relogios Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0086550-73.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EXECUTADO: Luck Relogios Ltda Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0086550-73.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Em vista disso, o Exequente requereu a desistência da ação. Ante o exposto, hei por bem de homologar o pedido de desistência formulado pelo Exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, pondo termo a querela proposta, sem resolução do mérito, consoante disposto no inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil vigente. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 20 de setembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação automática de migração em 01/09/2020.

21/10/2020, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 11:28

Devolvidos os autos

03/10/2020, 17:11

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2020, 00:00

Recebimento

04/10/2018, 00:00

Publicação

07/08/2018, 00:00

Mero expediente

26/03/2018, 00:00

Expedição de documento

05/11/2009, 13:48

Expedição de documento

05/11/2009, 13:48

Documento

21/10/2009, 11:55

Mandado

21/10/2009, 11:10

Mandado

16/09/2009, 14:16

Expedição de documento

14/09/2009, 12:19

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 21:45

Sentença

•20/09/2024, 20:07

—

Partes do Processo(76)

Publicado Intimação automática de migração em 01/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Publicação

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Mandado

Expedição de documento

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