Monitória 0033956-34.2009.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0033956-34.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033956-34.2009.8.05.0080. Autor: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Livia Freitas Costa (OAB:BA21304) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Reu: Luiz Alan Ferreira Gomes Terceiro Interessado: Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Santo Estevão Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0033956-34.2009.8.05.0080 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LIVIA FREITAS COSTA - BA21304, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332 REU: LUIZ ALAN FERREIRA GOMES [Juizo de Direito da Vara Civel da Comarca de Santo Estevão (TERCEIRO INTERESSADO)] § SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0033956-34.2009.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a omissão na sentença, sob o argumento de que não houve apreciação da preliminar de nulidade de citação por edital. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão. De fato, a sentença não se manifestou expressamente sobre a preliminar de nulidade da citação por edital, o que caracteriza omissão que deve ser suprida nesta oportunidade. Passo, então, à análise da referida preliminar. Em análise detida aos autos, verifica-se que a citação por edital foi realizada conforme os ditames legais previstos no Código de Processo Civil, especialmente no art. 256, que estabelece a possibilidade de citação por edital quando, após diligências, o réu não é encontrado em seu domicílio ou residência e não há outro meio de localizá-lo. Nos autos, restou comprovado que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do endereço do réu, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação pessoal sem êxito, em especial, buscas aos sistemas disponíveis a este juízo. Diante disso, foi deferida a citação por edital, em estrita observância às exigências legais, sem que houvesse qualquer irregularidade ou nulidade no procedimento. Dessa forma, embora seja necessário suprir a omissão da sentença quanto à análise da preliminar, concluo que não há nulidade na citação por edital realizada nos termos da lei. A decisão recorrida permanece, portanto, inalterada quanto ao seu mérito. Logo, não se verifica a necessidade de provimento dos embargos para alteração da sentença, uma vez que a citação foi realizada corretamente e não há nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS APENAS para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular. Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033956-34.2009.8.05.0080. Autor: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Livia Freitas Costa (OAB:BA21304) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Reu: Luiz Alan Ferreira Gomes Terceiro Interessado: Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Santo Estevão Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0033956-34.2009.8.05.0080 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LIVIA FREITAS COSTA - BA21304, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332 REU: LUIZ ALAN FERREIRA GOMES [Juizo de Direito da Vara Civel da Comarca de Santo Estevão (TERCEIRO INTERESSADO)] § § SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0033956-34.2009.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA em face de LUIZ ALAN FERREIRA GOMES, na qual alega, em breve síntese, ser credora da parte ré de um saldo equivalente a R$ 4.868,89 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) provenientes da venda de uma motocicleta, representada, a quantia devida em cheques emitidos pelo requerido de números: 000075, 000076, 000077, 000078, 000079, 000080 e 000081, visto que foram devolvidos por ausência de fundos. Pugna pela procedência do feito para expedição de mandado no valor atualizado, para quitação da dívida com incidência de honorários advocatícios. Juntou documentos. Houve tentativas infrutíferas de citação do requerido. O despacho de ID 278777797 deferiu a citação do réu por edital. O edital de citação foi devidamente publicado (ID 408780094), deixando o requerido decorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios. A Defensoria Pública, exercendo a função de Curadora Especial do réu, citado por edital ofereceu embargos monitórios (ID 436041061), pugnando pela defesa por negativa geral conforme inteligência do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que prescinde da produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Neste sentido, tem-se que, a despeito de analogia à faculdade de negativa geral, há comprovação da emissão dos cheques pelo requerido, os quais foram devolvidos por ausência de fundos, justificando o débito discutido. Em se tratando de embargos monitórios, tem-se que as alegações da curadora especial não infirmam a prova documental produzida. Outrossim, verifica-se por tais mencionados documentos que a origem da dívida está devidamente comprovada e que a evolução dos valores está plenamente justificada. Assim, os embargos não merecem acolhida. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por LUIZ ALAN FERREIRA GOMES em face de MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA, constituindo-se de pleno direito em título executivo judicial o crédito na importância de R$ 4.868,89 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação. Arcará o embargante com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito E

23/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Expedição de notificação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

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