Procedimento Comum Cível 0210435-90.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0210435-90.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Ataides Nunes dos Santos em 23/02/2023 23:59.

12/05/2026, 11:35

Decorrido prazo de ATAIDES NUNES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

12/05/2026, 11:35

Decorrido prazo de Espolio de Deusval Fernandes da Silva Oliveira em 23/02/2023 23:59.

12/05/2026, 11:35

Publicado Sentença em 26/01/2023.

12/05/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ataides Nunes Dos Santos Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304) Interessado: Ataides Nunes Dos Santos Interessado: Espolio De Deusval Fernandes Da Silva Oliveira Advogado: Aldo Cavalcante Rocha (OAB:BA11633) Terceiro Interessado: Maria De Lourdes Pereira De Matos Terceiro Interessado: Dionice Neri Conceição Terceiro Interessado: Maria Leila Costa Lima Terceiro Interessado: Dinalva Oliveira Reis Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0210435-90.2007.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ATAIDES NUNES DOS SANTOS, ATAIDES NUNES DOS SANTOS INTERESSADO: ESPOLIO DE DEUSVAL FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0210435-90.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. ATAIDES NUNES DOS SANTOS e CLAUDENICE RAIMUNDA NASCIMENTO ingressou com apresente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face do ESPÓLIO DE DEUSVAL FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, representado pela inventariante MARIA DE LOURDES PEREIRA DE MATOS, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que, na data de 13/03/1987, o Sr. Deusval Fernandes da Silva de Oliveira, na época solteiro, celebrou contrato de compra e venda com a Cooperativa Habitacional Moradas do Imbuí – COHABUI IV, “para aquisição do imóvel situado na Colina Pituaçu (COHABUI IV), BL. 325-B, apt. 103, Pau da Lima, Salvador, Bahia, consoante faz prova a CERTIDÃO anexa (doc. n.º 02), do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta cidade do Salvador, Estado da Bahia”. Afirma que, em janeiro de 1989, o Sr. Deusval vendeu o referido imóvel para o primeiro autor, Sr. Ataide Nunes dos Santos, para ser utilizado como residência da segunda autora, a qual, inclusive, ficou com a obrigação de adimplir com o pagamento mensal do financiamento, o que foi efetivado desde a data de sua aquisição, em 1989 até o ano de 2000, quando ocorreu o falecimento de Deusval, havendo a quitação do imóvel financiado em face do seguro previsto em contrato. Aduz que, como prova do fato, juntou os boletos de pagamento do financiamento bancário, além de inúmeros “documentos (contas de luz, água, telefone e recibos de IPTU), demonstrando o uso ininterrupto e contínuo do imóvel por parte da segunda Acionante”, acrescentando que, mesmo com o falecimento do vendedor e a consequente quitação do imóvel junto à CEF, inexistindo qualquer óbice para a transferência do dito imóvel, “a inventariante e seus filhos se negam a regularizar a transcrição do apartamento, mediante outorga da escritura”. Assim, ressaltando que se trata de compra irrevogável, válida e regular, e não cumprida a obrigação pelo devedor, pugnou pela procedência dos pedidos, “suprindo o não cumprimento da obrigação pela Inventariante e demais herdeiros do mutuário”, com a adjudicação do imóvel à segunda demandante. Contestação apresentada no ID 241208238 e a reconvenção no ID 241208245. Réplica juntada no ID 241208255. Manifestação acerca da reconvenção no ID 241208265. Decisão de saneamento do feito no ID 241208286, afastando as preliminares de incompetência e de nulidade arguidas pela parte ré, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Através da petição de ID 241208289 e documentos acostados, foi informado o óbito da segunda autora, pugnando pela sucessão da única herdeira, a Sra. Isabela Virgínia Ferreira Costa Silva. Termo de Audiência juntado no ID 241208295. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 261262839), promovendo, ainda, a ajuntada da certidão de ônus do imóvel (ID 261262842). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se consignar que a preliminar de incompetência foi rejeitada através da decisão de ID 241208286; que a preliminar de nulidade do contrato também foi afastada por ser matéria que se confunde com o próprio mérito da ação. A ação de adjudicação assegura o direito do adquirente, em caso de contrato de promessa de compra e venda, à satisfação de uma obrigação de fazer, ou seja, prestar declaração de vontade pelo promitente vendedor, através de uma sentença, a qual possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio do adquirente. Para tanto, indispensável a comprovação de requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda, a quitação integral do seu preço e a omissão quanto à outorga da escritura definitiva. Do conjunto fático e probatório acostado à presente, constata-se a comprovação dos requisitos, sendo certo que o documento de ID 241206933 retrata o compromisso efetuado, com o pagamento de uma entrada, referente a “luva” do apartamento 103, Bl. 325, Conjunto Colinas de Pituaçu (COHABUI IV) e, ainda, a responsabilidade da parte adquirente em proceder os pagamentos restantes do financiamento junto ao Sistema financeiro. A parte autora juntou inúmeros comprovantes relacionados ao pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, desde a efetivação do negócio, de outras despesas ordinárias, como as quotas de IPTU, além de comprovantes de residência. Nesse diapasão, importante consignar que, conforme a inicial, depoimentos e oitivas colhidas em audiência, constatou-se que o negócio entabulado teve a finalidade precípua de residência da segunda autora CLAUDENICE RAIMUNDA NASCIMENTO, a qual, inclusive, residiu desde a efetivação do negócio até o seu óbito, ocorrido na data de 02/03/2016 (ID 241208291), ou seja, por quase trinta anos. As testemunhas ouvidas, Dinalva Oliveira Reis e Maria Leila Costa Lima, que foram vizinhas da de cujus, afirmaram veementemente que a posse do imóvel estaria com autora durante anos, sendo a responsável pelo pagamento de despesas condominiais, agindo como proprietária do bem, desconhecendo, ainda, notícias da existência de outros possíveis proprietários. Note-se que a parte ré, na peça contestatória, não refuta o compromisso realizado, apenas afirma que, como a quitação do financiamento ocorreu através do seguro habitação, cujos beneficiários são a viúva meeira e os filhos, o comprador não poderia se beneficiar, devendo, por conseguinte, ocorrer o adimplemento das parcelas restantes. Todavia tal fato não se sustenta, haja vista que, com a quitação do imóvel, como demonstra a certidão de ID 261262842, impõe o cumprimento da transação efetuada, sendo certo que a parte autora, inclusive, efetuou o pagamento concernente ao seguro habitação, não podendo, por tal fato, haver a negativa da transferência do imóvel. Assim, sobrevindo a morte do vendedor, o contrato deve ser quitado em proveito do adquirente, que, como dito, ficou obrigado pelo adimplemento das prestações do financiamento e do seguro embutido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - SEGURO HABITACIONAL - MORTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - QUITAÇÃO DO MÚTUO HIPOTECÁRIO, EM PROVEITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PAGAMENTO, PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DO PRÊMIO DO SEGURO NELAS EMBUTIDO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - “A morte do vendedor, subsequentemente ao contrato de promessa de compra e venda, nada obstante verificada antes da transferência junto ao agente financeiro (credor hipotecário) e da formalidade do registro imobiliário, quita o respectivo contrato de financiamento em proveito do adquirente, como forma de impedir eventual enriquecimento sem causa e, também, em decorrência da sub-rogação de fato 'nas obrigações de mútuo hipotecário', com o pagamento das prestações e do prêmio do seguro neles embutido”. (REsp. n.º 122.032/RS). (TJ-MG - AC: 10378140013806001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/07/0017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017). Desta forma, a ilação plausível é a de que, como a obrigação de outorga da escritura é uma obrigação de fazer, a qual, havendo quitação inequívoca do negócio, deve ser satisfeita, o deferimento do pedido é medida impositiva. Ademais, quanto à alegação de nulidade do contrato de compra e venda por ausência de outorga uxória, além do fato de constar no registro do imóvel "solteiro", não podendo afirmar inequivocamente a alegada existência de união estável ou a informação efetiva no momento da celebração do contrato, devendo prevalecer a boa fé do adquirente, é certo que, em casos tais, ainda que se admitisse, os tribunais vem afastando tal exigência. A respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTRUMENTO DE EXCEÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA OBRIGACIONAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito, o que inviabiliza a sua utilização para proceder, initio litis, à anulação de negócio jurídico. 2. A natureza obrigacional do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a exigência de outorga uxória. Precedente jurisprudencial. 3. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de razões recursais que demandam dilação probatória e incursão profunda no mérito da lide originária. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20120020291687 DF 0030463-36.2012.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2013, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2013. Pág.: 151); APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. COMPRADOR DE BOA-FÉ. NEGÓCIO. VALIDADE. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé. Inteligência do artigo 422, do CC. O comprador de boa-fé não pode ser penalizado com o desfazimento ou a nulidade do negócio jurídico, se não tinha conhecimento ou lhe foi omitida a condição de união estável do vendedor do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.100638-1/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018). Em relação aos pedidos reconvencionais, observa-se que pelas razões do afastamento da nulidade cogitada e procedência do pedido de adjudicação compulsória os mesmos não procedem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para determinar a adjudicação do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 50.713, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, apartamento residencial de nº 103, Bloco 104, na Rua B.3, integrante do Loteamento Colinas de Pituaçu, situado na antiga Estrada da Muriçoca, hoje ligação da Avenida Paralela – Pau da Lima, subdistrito de Pirajá, nesta capital, em favor do ESPÓLIO DE CLAUDENICE RAIMUNDA NASCIMENTO. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, no entanto, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, 24 de janeiro de 2022. Marcos Adriano Silva Ledo Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 18:15

Baixa Definitiva

20/09/2024, 18:15

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 16:08

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 17:08

Juntada de Petição de alegações finais

13/10/2022, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

12/10/2022, 04:49

Documentos

Petição

•20/03/2023, 15:37

Sentença

•24/01/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ataides Nunes Dos Santos Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304) Interessado: Ataides Nunes Dos Santos Interessado: Espolio De Deusval Fernandes Da Silva Oliveira Advogado: Aldo Cavalcante Rocha (OAB:BA11633) Terceiro Interessado: Maria De Lourdes Pereira De Matos Terceiro Interessado: Dionice Neri Conceição Terceiro Interessado: Maria Leila Costa Lima Terceiro Interessado: Dinalva Oliveira Reis Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0210435-90.2007.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ATAIDES NUNES DOS SANTOS, ATAIDES NUNES DOS SANTOS INTERESSADO: ESPOLIO DE DEUSVAL FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0210435-90.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. ATAIDES NUNES DOS SANTOS e CLAUDENICE RAIMUNDA NASCIMENTO ingressou com apresente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face do ESPÓLIO DE DEUSVAL FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, representado pela inventariante MARIA DE LOURDES PEREIRA DE MATOS, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que, na data de 13/03/1987, o Sr. Deusval Fernandes da Silva de Oliveira, na época solteiro, celebrou contrato de compra e venda com a Cooperativa Habitacional Moradas do Imbuí – COHABUI IV, “para aquisição do imóvel situado na Colina Pituaçu (COHABUI IV), BL. 325-B, apt. 103, Pau da Lima, Salvador, Bahia, consoante faz prova a CERTIDÃO anexa (doc. n.º 02), do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta cidade do Salvador, Estado da Bahia”. Afirma que, em janeiro de 1989, o Sr. Deusval vendeu o referido imóvel para o primeiro autor, Sr. Ataide Nunes dos Santos, para ser utilizado como residência da segunda autora, a qual, inclusive, ficou com a obrigação de adimplir com o pagamento mensal do financiamento, o que foi efetivado desde a data de sua aquisição, em 1989 até o ano de 2000, quando ocorreu o falecimento de Deusval, havendo a quitação do imóvel financiado em face do seguro previsto em contrato. Aduz que, como prova do fato, juntou os boletos de pagamento do financiamento bancário, além de inúmeros “documentos (contas de luz, água, telefone e recibos de IPTU), demonstrando o uso ininterrupto e contínuo do imóvel por parte da segunda Acionante”, acrescentando que, mesmo com o falecimento do vendedor e a consequente quitação do imóvel junto à CEF, inexistindo qualquer óbice para a transferência do dito imóvel, “a inventariante e seus filhos se negam a regularizar a transcrição do apartamento, mediante outorga da escritura”. Assim, ressaltando que se trata de compra irrevogável, válida e regular, e não cumprida a obrigação pelo devedor, pugnou pela procedência dos pedidos, “suprindo o não cumprimento da obrigação pela Inventariante e demais herdeiros do mutuário”, com a adjudicação do imóvel à segunda demandante. Contestação apresentada no ID 241208238 e a reconvenção no ID 241208245. Réplica juntada no ID 241208255. Manifestação acerca da reconvenção no ID 241208265. Decisão de saneamento do feito no ID 241208286, afastando as preliminares de incompetência e de nulidade arguidas pela parte ré, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Através da petição de ID 241208289 e documentos acostados, foi informado o óbito da segunda autora, pugnando pela sucessão da única herdeira, a Sra. Isabela Virgínia Ferreira Costa Silva. Termo de Audiência juntado no ID 241208295. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 261262839), promovendo, ainda, a ajuntada da certidão de ônus do imóvel (ID 261262842). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se consignar que a preliminar de incompetência foi rejeitada através da decisão de ID 241208286; que a preliminar de nulidade do contrato também foi afastada por ser matéria que se confunde com o próprio mérito da ação. A ação de adjudicação assegura o direito do adquirente, em caso de contrato de promessa de compra e venda, à satisfação de uma obrigação de fazer, ou seja, prestar declaração de vontade pelo promitente vendedor, através de uma sentença, a qual possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio do adquirente. Para tanto, indispensável a comprovação de requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda, a quitação integral do seu preço e a omissão quanto à outorga da escritura definitiva. Do conjunto fático e probatório acostado à presente, constata-se a comprovação dos requisitos, sendo certo que o documento de ID 241206933 retrata o compromisso efetuado, com o pagamento de uma entrada, referente a “luva” do apartamento 103, Bl. 325, Conjunto Colinas de Pituaçu (COHABUI IV) e, ainda, a responsabilidade da parte adquirente em proceder os pagamentos restantes do financiamento junto ao Sistema financeiro. A parte autora juntou inúmeros comprovantes relacionados ao pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, desde a efetivação do negócio, de outras despesas ordinárias, como as quotas de IPTU, além de comprovantes de residência. Nesse diapasão, importante consignar que, conforme a inicial, depoimentos e oitivas colhidas em audiência, constatou-se que o negócio entabulado teve a finalidade precípua de residência da segunda autora CLAUDENICE RAIMUNDA NASCIMENTO, a qual, inclusive, residiu desde a efetivação do negócio até o seu óbito, ocorrido na data de 02/03/2016 (ID 241208291), ou seja, por quase trinta anos. As testemunhas ouvidas, Dinalva Oliveira Reis e Maria Leila Costa Lima, que foram vizinhas da de cujus, afirmaram veementemente que a posse do imóvel estaria com autora durante anos, sendo a responsável pelo pagamento de despesas condominiais, agindo como proprietária do bem, desconhecendo, ainda, notícias da existência de outros possíveis proprietários. Note-se que a parte ré, na peça contestatória, não refuta o compromisso realizado, apenas afirma que, como a quitação do financiamento ocorreu através do seguro habitação, cujos beneficiários são a viúva meeira e os filhos, o comprador não poderia se beneficiar, devendo, por conseguinte, ocorrer o adimplemento das parcelas restantes. Todavia tal fato não se sustenta, haja vista que, com a quitação do imóvel, como demonstra a certidão de ID 261262842, impõe o cumprimento da transação efetuada, sendo certo que a parte autora, inclusive, efetuou o pagamento concernente ao seguro habitação, não podendo, por tal fato, haver a negativa da transferência do imóvel. Assim, sobrevindo a morte do vendedor, o contrato deve ser quitado em proveito do adquirente, que, como dito, ficou obrigado pelo adimplemento das prestações do financiamento e do seguro embutido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - SEGURO HABITACIONAL - MORTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - QUITAÇÃO DO MÚTUO HIPOTECÁRIO, EM PROVEITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PAGAMENTO, PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DO PRÊMIO DO SEGURO NELAS EMBUTIDO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - “A morte do vendedor, subsequentemente ao contrato de promessa de compra e venda, nada obstante verificada antes da transferência junto ao agente financeiro (credor hipotecário) e da formalidade do registro imobiliário, quita o respectivo contrato de financiamento em proveito do adquirente, como forma de impedir eventual enriquecimento sem causa e, também, em decorrência da sub-rogação de fato 'nas obrigações de mútuo hipotecário', com o pagamento das prestações e do prêmio do seguro neles embutido”. (REsp. n.º 122.032/RS). (TJ-MG - AC: 10378140013806001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/07/0017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017). Desta forma, a ilação plausível é a de que, como a obrigação de outorga da escritura é uma obrigação de fazer, a qual, havendo quitação inequívoca do negócio, deve ser satisfeita, o deferimento do pedido é medida impositiva. Ademais, quanto à alegação de nulidade do contrato de compra e venda por ausência de outorga uxória, além do fato de constar no registro do imóvel "solteiro", não podendo afirmar inequivocamente a alegada existência de união estável ou a informação efetiva no momento da celebração do contrato, devendo prevalecer a boa fé do adquirente, é certo que, em casos tais, ainda que se admitisse, os tribunais vem afastando tal exigência. A respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTRUMENTO DE EXCEÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA OBRIGACIONAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito, o que inviabiliza a sua utilização para proceder, initio litis, à anulação de negócio jurídico. 2. A natureza obrigacional do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a exigência de outorga uxória. Precedente jurisprudencial. 3. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de razões recursais que demandam dilação probatória e incursão profunda no mérito da lide originária. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20120020291687 DF 0030463-36.2012.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2013, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2013. Pág.: 151); APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. COMPRADOR DE BOA-FÉ. NEGÓCIO. VALIDADE. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé. Inteligência do artigo 422, do CC. O comprador de boa-fé não pode ser penalizado com o desfazimento ou a nulidade do negócio jurídico, se não tinha conhecimento ou lhe foi omitida a condição de união estável do vendedor do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.100638-1/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018). Em relação aos pedidos reconvencionais, observa-se que pelas razões do afastamento da nulidade cogitada e procedência do pedido de adjudicação compulsória os mesmos não procedem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para determinar a adjudicação do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 50.713, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, apartamento residencial de nº 103, Bloco 104, na Rua B.3, integrante do Loteamento Colinas de Pituaçu, situado na antiga Estrada da Muriçoca, hoje ligação da Avenida Paralela – Pau da Lima, subdistrito de Pirajá, nesta capital, em favor do ESPÓLIO DE CLAUDENICE RAIMUNDA NASCIMENTO. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, no entanto, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, 24 de janeiro de 2022. Marcos Adriano Silva Ledo Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Ataides Nunes dos Santos em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDES NUNES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Deusval Fernandes da Silva Oliveira em 23/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)