Execução Fiscal 0101979-07.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0101979-07.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Banserv Baneb Administracao E Servicos Ltda Advogado: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB:PE23546) Advogado: Ricardo De Castro E Silva Dalle (OAB:PE23679) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0101979-07.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s): EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI registrado(a) civilmente como EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB:PE23546), RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB:PE23679) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0101979-07.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal voltada à satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial. Durante a tramitação do feito, requereu o exequente a sua extinção, em razão do cancelamento da inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em Dívida Ativa, sem ônus para as partes. É o relatório. Decido. A extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista os documentos constantes dos autos, que comprovam a retirada do(a)(s) executado(a)(s) da inscrição em Dívida Ativa. Diante do cancelamento da dívida, impondo-se a extinção da execução, restam prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC, julgo, por sentença, sem resolução de mérito, extinta a presente Execução Fiscal. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Em respeito ao princípio da causalidade, caso tenha ocorrido angularização da relação processual, com apresentação de peça de defesa pelo(a) executado(a), condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado. Após o trânsito em julgado ou com a renúncia ao prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

23/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

02/09/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 09:44

Comunicação eletrônica

31/08/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 01:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

26/08/2022, 00:00

Correção de Classe

26/08/2022, 00:00

Petição

17/08/2022, 00:00

Petição

08/08/2022, 00:00

Publicação

19/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/07/2022, 00:00

Documentos

Outros documentos

•01/12/2025, 17:44

Outros documentos

•01/12/2025, 17:44

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Partes do Processo(23)

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Correção de Classe

Petição

Petição

Publicação

Expedição de Certidão

Todas as movimentações(38)

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